TJDFT - 0705032-84.2025.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705032-84.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA CARVALHO REU: BANCO PAN S.A.

Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: ARAPOANGA, QUADRA A, LOTE 11, ARAPOANGA (PLANALTINA), BRASÍLIA - DF - CEP: 73370-100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro a gratuidade de justiça.

Defiro prioridade de tramitação em razão do Estatuto do Idoso.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte requer a cessação imediata de descontos em seu benefício previdenciário, alegadamente decorrentes de contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC), bem como a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora não permitem, neste momento, alcançar juízo de alta probabilidade quanto à veracidade dos fatos narrados.

A parte autora alega, em suma, que: a) é idosa e pensionista do INSS; b) desconhece a contratação de cartão de crédito consignado; c) não teria recebido cartão, nem assinado qualquer contrato; e) os descontos afetariam sua subsistência.

Contudo, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, os descontos objeto da presente ação cessaram em abril de 2025.

Além disso, verifica-se que a margem da autora estava comprometida com diversos contratos de empréstimo consignado, sendo o cartão de crédito consignado (RMC) possivelmente a única via disponível para obtenção de novo crédito.

Tal circunstância, por si, indica que a contratação, ainda que por adesão, pode ter sido consciente e voluntária.

Ademais, os descontos ocorreram de forma contínua desde 2022, o que afasta, ao menos neste juízo inicial, a alegação de desconhecimento ou surpresa quanto à cobrança.

A alegação de que somente agora percebeu os descontos, decorridos quase 3 anos, enfraquece a tese de vício de consentimento ou ausência de contratação.

A jurisprudência pátria, inclusive, tem entendido que a ausência de impugnação por longo período, aliada à manutenção dos descontos e ausência de outros elementos robustos de prova, afasta a verossimilhança necessária à concessão de tutela de urgência.

Observo que a autora ajuizou o pje 0705031-02 contra o Banco Daycoval com a mesma narrativa, com desconto de cartão de crédito desde 2015.

Diante disso, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não se pode acolher, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464.

Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 232670109 Petição Inicial Petição Inicial 25041218055978500000211649148 232670110 RG Documento de Identificação 25041218060049600000211649149 232670111 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 25041218060090400000211649150 232670112 RCC PAN Anexo 25041218060132200000211649151 232670114 CARTAO DE CREDITO Anexo 25041218060173900000211649153 232670115 COMP RESIDENCIA Comprovante de Residência 25041218060230600000211649154 232670116 EXTRATO DE EMPRESTIMO Anexo 25041218060271900000211649155 232670117 EXTRATOS INSS DESCONTO DO RCC Anexo 25041218060313400000211649156 232712029 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25041411003237800000211689719 232712032 Decisão Decisão 25041415021220700000211689722 232712032 Decisão Decisão 25041415021220700000211689722 233006300 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25041602490810700000211950741 233482463 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25042323344032000000212377334 233482467 EXTRATO PREVIDENCIARIO COMPLETO-compressed Anexo 25042323344181500000212379188 233482466 EXTRATOS BANCARIOS Anexo 25042323344337300000212379187 233482465 LAUDO MEDICO AUTORA URGENCIA Anexo 25042323344448000000212379186 233482464 COMPROVACAO ENDEREÇO NOME FILHA DA AUTORA Anexo 25042323344557400000212377335