02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2.

O juízo de origem constatou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia em indicar novo endereço para cumprimento da medida liminar e promover a citação do requerido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de intimação do advogado da parte autora; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo foi correta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A instituição financeira é cadastrada como parceira de expedição eletrônica, nos termos da Portaria GC 160/2017 do TJDFT, o que torna válida a intimação realizada por meio eletrônico, dispensando a publicação no DJe ou expedição de carta com AR. 5.

A intimação eletrônica realizada via sistema é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06. 6.

A alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado não prospera, pois a intimação foi realizada de forma válida à parte autora, parceira eletrônica, nos moldes legais. 7.

A ausência de citação da parte ré, decorrente da não localização do bem e da inércia da parte autora em indicar novo endereço ou requerer a conversão da ação em execução, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 8.

A conduta negligente da parte autora impede o regular prosseguimento do feito, não havendo violação aos princípios da economia processual, do contraditório ou da ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação desprovido.
29/08/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:19

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 19:08

Recebidos os autos
11/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710311-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: LUCIANO BENTO DA SILVA D E S P A C H O Cuida-se de apelação interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a r. sentença proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada em desfavor de LUCIANO BENTO DA SILVA extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Em razão de diligências extrajudiciais, o objeto da lide foi localizado (ID 71134356).

No ID 73150628, o apelante informa que realizou “a restituição do veículo ao requerido, conforme documento comprobatório em anexo.” Novamente peticiona nos autos com a finalidade de que seja retirada a restrição judicial inserida sobre o veículo objeto da ação. (ID 73227640) A r. sentença determinou a remoção da ordem de restrição judicial (ID 71134364).

No momento, nada a prover.

Em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e, especialmente, à regra da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC), INTIME-SE O APELANTE para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste e justifique eventual interesse recursal em razão da restituição do veículo ao requerido.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 27 de junho de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
27/06/2025 19:48

Recebidos os autos
27/06/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/06/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 15:56

Recebidos os autos
16/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/04/2025 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2025 15:32

Recebidos os autos
25/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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