21/07/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:48

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:13

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS KAUE MARRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.

O Superior Tribunal de Justiça considera “inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente”. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Bussi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 3.

A escolha do local do ajuizamento da ação no foro de Brasília não foi justificada, logo deve ser mantida a decisão que declinou da competência para o local de residência da parte autora. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
09/06/2025 14:17

Conhecido o recurso de VINICIUS KAUE MARRA DA SILVA - CPF: *52.***.*60-98 (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 15:30

Recebidos os autos
21/02/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS KAUE MARRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
19/12/2024 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
18/12/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 17:35

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
18/12/2024 09:06

Recebidos os autos
18/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/12/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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