03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 13/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Dessa forma, deve ser acolhido o pedido inicial para que haja a supressão das parcelas relativas ao débito antigo, objeto de parcelamento, das faturas de energia, de modo que apenas o inadimplemento do débito relativo ao consumo atual seja fundamento para suspensão dos serviços.

Ante o exposto, julgoPROCEDENTEo pedido inicial para determinar à ré que emita as faturas vincendas de energia relativas ao consumo atualem separadodas faturas relativas ao parcelamento do débito antigo que foi objeto de acordo.

Concedo a antecipação de tutelaparadeterminarà ré que emita as faturas dos meses de junho, maio e abril sem incluir as parcelas do débito antigo que foi objeto de acordo, no prazo de 15 dias, e, uma vez comprovado o pagamento, seja imediatamente restabelecido o fornecimento do serviço de energia na unidade consumidora pertencente à autora.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300 (trezentos reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo requerimento formulado pelas partes, dê baixa e arquivem-se, recolhidas as custas processuais devidas.
08/08/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual
08/08/2025 09:38

Desentranhado o documento
08/08/2025 09:36

Recebidos os autos
08/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:36

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
07/08/2025 20:37

Recebidos os autos
15/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/04/2025 13:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 12:18

Recebidos os autos
13/02/2025 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:41

Recebidos os autos
27/08/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 19:41

Outras decisões
09/08/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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