23/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
22/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
19/07/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
19/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
19/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
19/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
19/07/2025 15:28

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 13:08

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 15:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
18/07/2025 13:08

Revogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
18/07/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:51

Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 15:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
15/07/2025 15:34

Recebidos os autos
15/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
14/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:29

Recebidos os autos
11/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
11/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:01

Recebidos os autos
10/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
08/07/2025 14:34

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:45

Recebidos os autos
01/07/2025 08:45

Outras decisões
30/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
27/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:51

Recebidos os autos
27/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
26/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0707686-47.2025.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PABLO JUNIOR PEREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de PABLO JUNIOR PEREIRA SILVA (ID 240206451).

Instado a se manifestar sobre a situação prisional, o Parquet postulou a manutenção da prisão (ID 240297677). É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, tem-se que dispõem os artigos 316 do CPP e 20, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06, que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

In casu, o conduzido PABLO JUNIOR PEREIRA SILVA se encontra preso preventivamente desde o dia 10 de junho de 2025, por conta de decisão da lavra do MM.

Juízo Plantonista, fundada nos arts. 310, inciso II, e 313, todos, do CPP, porquanto a análise dos elementos de informação trazidos aos autos revelou a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.

Voltando a análise ao acervo processual, ao analisar detidamente os fundamentos ensejadores da decretação da prisão preventiva do suposto ofensor, percebo que, no caso concreto, reputo viável a revisão da custódia cautelar, haja vista que a própria vítima já requereu nos autos a revogação da medida protetiva, além de o acusado ser primário e portador de bons antecedentes.

Assim, é possível substituir a custódia preventiva por medida cautelar substitutiva, qual seja, a monitoração eletrônica, a fim de resguardar a segurança da vítima e garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida.

Pelo exposto, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a PABLO JUNIOR PEREIRA SILVA, filho de José Correia da Silva e Maria Aparecida Pereira Lima, CPF n. *42.***.*76-15, que deverá ser colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso.

De toda sorte, a Lei nº 12.403/2011 instituiu o monitoramento eletrônico como medida cautelar autônoma substitutiva da prisão (CPP, art. 319, IX).

Trata-se de medida excepcional recomendada quando não se mostrar adequada ou suficiente a aplicação, de forma isolada ou cumulada, das demais medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 (incisos I a VIII) do CPP.

A medida se mostra capaz de inibir reiteração de violência doméstica e familiar para efetivação nacional da Lei Maria da Penha no tocante à efetividade no cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Ademais, com o monitoramento eletrônico a autoridade terá condições de aferir sobre o cumprimento da medida protetiva de urgência, se o agressor está cumprindo as ordens judiciais de se manter afastado de determinadas pessoas, vítima, seus familiares e testemunhas ou de certos lugares, como lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida ou freqüentação de lugares, a depender de quais medidas protetivas de urgência foram estabelecidas, para preservar a integridade física e psicológica da vítima.

No caso concreto, diante da presença de inúmeros fatores de risco, a medida cautelar de monitoração eletrônica surge como providência adequada para a tutela da integridade física e psicológica da vítima, porquanto ao permitir a vigilância ininterrupta dos movimentos do autuado, com o controle de sua circulação, remedia o risco de reiteração delitiva, com a vantagem de atingir de modo menos gravoso a liberdade do conduzido do que a custódia cautelar.

Sob tal ótica, a medida de inclusão da vítima no Programa Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), surge como medida de proteção necessária e mais adequada a minimizar esses riscos, com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-se a melhor proteção possível à mulher vítima de violência doméstica e familiar, porquanto viabiliza, por meio de tecnologia, monitoramento e rastreamento da mulher em situação de violência doméstica e do agressor sob monitoração eletrônica, para atendimento prioritário da ofendida inscrita no programa, além de servir como instrumento de monitoramento das medidas protetivas de caráter pessoal, quais sejam: medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação e proibição de freqüentação de lugares (art. 22, II e III, alíneas "a", "b", "c", da Lei 11.340/06) e da medida cautelar de monitoração eletrônica.

Diante do exposto, DEFIRO a medida cautelar de monitoração eletrônica no ofensor PABLO JUNIOR PEREIRA SILVA, filho de José Correia da Silva e Maria Aparecida Pereira Lima, CPF n. *42.***.*76-15, mediante inclusão do ofensor e da ofendida no programa DMPP – Diretoria de Monitoração de Pessoas Protegidas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da instalação do aparelho de monitoração eletrônica.

Fixo ao ofensor, como ZONA DE EXCLUSÃO ESTÁTICA, o endereço residencial (NÚCLEO RURAL CASA GRANDE PESQUE PAGUE RECANTO FAMILIAR, CASA 01, GAMA/DF) da vítima Em segredo de justiÃ§a, e um raio de 600 (seiscentos) metros do referido endereço.

Fixo, ainda, como ZONA DE EXCLUSÃO DINÂMICA ou VIRTUAL, um raio de 600 (seiscentos) metros da própria vítima.

A concessão da monitoração eletrônica deverá respeitar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da instalação do equipamento.

Esclareço, outrossim, os direitos e os deveres do monitorado, dos quais se destacam: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento do DMPP; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar ao DMPP, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; O manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com ao DMPP, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se ao DMPP para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrária.

Incluo a vítima Em segredo de justiÃ§a, CPF n. *89.***.*32-72, no Programa DMPP.

Findo o prazo da monitoração eletrônica, inclua-se a ofendida no Programa Viva Flor.

Autorizo a busca ativa da ofendida para que o DMPP possa achá-la e perquirir do interesse na monitoração.

Caso a vítima não aceite o DMPP, autorizo, desde já, a migração da monitoração eletrônica do ofensor para o CIME e a inclusão da ofendida no Programa Viva Flor.

Em tempo, ressalto que, se designada audiência de instrução para dia compreendido dentro do período de monitoração, deverá haver comunicação do dia e hora da audiência ao DMPP.

Intime-se a vítima, preferencialmente por telefone ou Whatsapp.

Expeça-se alvará de soltura, para ser cumprido em horário especial e em regime de plantão, se necessário.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DE OFÍCIO e de MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa do investigado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
24/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 17:04

Juntada de Alvará de soltura
24/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:08

Recebidos os autos
24/06/2025 16:08

Revogada a Prisão
24/06/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/06/2025 08:21

Recebidos os autos
17/06/2025 08:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/06/2025 17:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/06/2025 17:22

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 17:22

Desentranhado o documento
16/06/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
14/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 15:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Gama
13/06/2025 15:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/06/2025 11:49

Juntada de mandado de prisão
12/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/06/2025 12:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/06/2025 12:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/06/2025 12:10

Homologada a Prisão em Flagrante
12/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 09:23

Juntada de gravação de audiência
11/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/06/2025 12:12

Juntada de laudo
10/06/2025 21:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/06/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 18:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/06/2025 16:35

Expedição de Notificação.
10/06/2025 16:35

Expedição de Notificação.
10/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/06/2025 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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