TJDFT - 0709915-62.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709915-62.2025.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JOAO MIGUEL SILVA PEREIRA REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça ainda não apreciada.

Retire-se a anotação.

Determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, e do art. 71 do Estatuto do Idoso, em razão da idade do autor.

Anote-se.

A presente demanda caracteriza-se como simples cobrança de dívida.

Inexiste complexidade fática ou jurídica.

O Juizado Especial Cível oferece tramitação mais célere e econômica.

Dispensa o recolhimento de custas iniciais (art. 54 da Lei 9.099/95).

A Lei 9.099/95 assegura celeridade, informalidade e economia processual.

Tal via mostra-se mais adequada ao interesse do exequente, sobretudo diante do baixo valor envolvido R$ 21.723,10.

Pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC), recomenda-se a avaliação quanto a conveniência da via mais acessível e proporcional.

Se existe alternativa mais econômica no Juizado Especial, não é razoável impor custos desnecessários a populares/executados que frequentemente recebem gratuidade de justiça, o que torna remota a perspectiva de recebimento de honorários advocatícios.

Este fator é relevante na escolha da via judicial adequada.

Todavia, caso persista interesse no prosseguimento perante a Vara Cível desta Circunscrição, deverá o credor comprovar sua hipossuficiência.

Neste ponto, advirto que compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Observa-se, ainda, a expressiva frequência de constituição de advogado particular, em detrimento da atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal, o que reforça a necessidade de criteriosa análise da alegada insuficiência de recursos.

Acrescento que a tabela de custas do TJDFT está entre as mais baixas do País.

De todo modo, caso queira se valer da isenção no recolhimento das custas processuais, poderá ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, a teor do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

De toda sorte, faculto aos requerentes a desistência da presente demanda e o seu processamento perante o Juizado Especial Cível, caso entenda ser mais conveniente.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial ou eventual manifestação quanto à desistência, sob pena de indeferimento.

Assim, por força do disposto no art.5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, demonstre comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Intime-se.

Datada e assinada eletronicamente. 6