15/09/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/09/2025 14:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA BOECHAT LTDA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707017-22.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS REU: CLINICA MEDICA BOECHAT LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DENILSON PAULO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Determino a aposição de sigilo ao documento de Id 196976956, visto que contém dados sensíveis de terceiros.

Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa, pois deixou de indicar qual seria o instrumento indispensável à prova do ato; não indicou o dispositivo legal que exige forma específica para contratação de serviços médicos; não considerou precedente do TJDFT sobre mensagens de aplicativo eletrônico como meio de prova; não delimitou as questões de fato sobre as quais devam recair a atividade probatória.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

O documento indispensável à prova do ato consiste na prova dos serviços prestados.

Ao contrário do que alega o autor, a Decisão proferida não inverteu a ordem da fase de saneamento, visto que a ausência de contestação implica ausência de controvérsias sobre a matéria fática.

Por outro lado, oportunizou-se a produção de provas pelas partes a fim de que possam, caso queiram, complementar o acervo probatório já constante nos autos.

Em nenhum momento exigiu-se que o autor produzisse prova negativa.

Por fim, anoto que o precedente indicado pelo autor não corresponde a uma das espécies de pronunciamento elencadas no art. 927 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

De antemão, indefiro o pedido de intimação para que a parte ré apresente contrato de trabalho da funcionária indicada, pois não é objeto da presente demanda, e não contribui para comprovação dos fatos narrados.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
08/08/2025 19:40

Recebidos os autos
08/08/2025 19:40

Embargos de declaração não acolhidos
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA BOECHAT LTDA em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/07/2025 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 08:53

Recebidos os autos
27/06/2025 08:53

Decretada a revelia
05/06/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA BOECHAT LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA BOECHAT LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 16:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2025 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
01/09/2024 11:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 07:59

Desentranhado o documento
31/07/2024 18:34

Recebidos os autos
31/07/2024 18:34

Deferido o pedido de ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS - CPF: *21.***.*40-15 (AUTOR).
31/07/2024 16:21

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/06/2024 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2024 13:41

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
03/06/2024 11:41

Recebidos os autos
03/06/2024 11:41

Indeferido o pedido de ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS - CPF: *21.***.*40-15 (AUTOR)
16/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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