29/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745976-95.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARMELITO DE JESUS FARIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Prioridade na tramitação deferida (idoso), devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
30/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:51

Recebidos os autos
27/06/2025 17:51

Outras decisões
21/05/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712666-98.2025.8.07.0016

Neuzeni Alves do Carmo

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0715990-69.2024.8.07.0004

Associacao de Moradores do Residencial P...

Rodrigo Evangelista de Siqueira

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 00:24

Exibir Processo

Processo nº 0729207-60.2025.8.07.0000

Fernando Luiz Venturi

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0758152-09.2025.8.07.0016

Valdenira Cordeiro de Queiros

Distrito Federal

Advogado: Joao Vitor Cordeiro Daniel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0741656-02.2025.8.07.0016

Magdo Jose Amorim

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 11:19

Exibir Processo