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Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706128-92.2025.8.07.0019 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: GENESIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REU: HUANDRO DOS SANTOS LEAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido liminar de desocupação do imóvel, visto que o contrato de locação em tela não prevê garantias e o fundamento do pedido de desocupação imediata é a falta de pagamento do aluguel e dos acessórios da locação no vencimento.

Satisfeitos, pois, os requisitos do inciso IX, § 1º, do art. 59 da Lei nº 8.245/1991. 2.

Note o locador, no entanto, que o inquilino ainda poderá manter a locação, evitando a rescisão e elidindo a liminar, mediante o depósito judicial da totalidade dos valores devidos, nos termos do § 3º do art. 59 da citada lei. 3.

Venha a caução, no valor equivalente a três vezes o valor do aluguel, no prazo de 5 (cinco) dias.

A caução não pode consistir no próprio crédito locatício, visto que, em caso de improcedência, não garantirá ao locatário o recebimento da indenização prevista no art. 64, § 2º, da Lei nº. 8.245/1991. 4.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO.

CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.

SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

Em se tratando de ação de despejo fundada no inadimplemento do locatário, a concessão de liminar para desocupação do imóvel está adstrita à prestação de caução "equivalente a três meses de aluguel", nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991.

II.

Ainda que possa eventualmente ser amenizada a exigência da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, por certo não pode ser admitida, para o fim de respaldar a liminar de despejo, caução correspondente ao crédito locatício do locador, dada a sua patente inaptidão para o fim de indenizar o locatário na hipótese de improcedência da demanda.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1422103, 07138524920218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 22/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5.

Vindo a caução, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de desocupação liminar do referido imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, citando-se a parte ré. 6.

Advirta-se à parte ré no mandado de desocupação de que ainda poderá manter a locação mediante o depósito judicial da totalidade dos valores em débito, inclusive dos honorários, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não havendo outro percentual fixado expressamente no contrato de locação. 7.

Não sendo desocupado o bem no prazo de 15 (quinze) dias nem havendo o pagamento do débito, fica autorizada, desde logo, a expedição de mandado de despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, devendo a parte autora fornecer os meios ao oficial de justiça para o cumprimento da ordem. 8.

Em sendo necessária a força policial, o oficial de justiça deverá requisitá-la com a simples apresentação da cópia do mandado, cabendo à autoridade policial deslocar-se em cumprimento à requisição, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal. 9.

Não havendo local para que os bens sejam levados, fica autorizada a sua remoção para o depósito público.

Se os bens estiverem muito deteriorados, o autor ficará como depositário dos bens, os quais poderão ser mantidos no próprio local em que se encontram.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente