04/09/2025 11:37

Expedição de Intimação de Pauta.
04/09/2025 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2025 16:05

Recebidos os autos
01/08/2025 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/07/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728916-60.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JONAS MOURA DE SOUSA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS MOURA DE SOUSA contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0012903-22.2015.8.07.0018, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança de titularidade do agravante, determinando sua transferência ao exequente.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário, com natureza alimentar, e inferiores a 40 salários mínimos, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Alega, ainda, que a decisão agravada incorreu em erro material ao qualificar como conta corrente o que seria, na verdade, conta poupança, conforme demonstrado por extratos bancários anexados.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com a consequente restituição dos valores já levantados, e, ao final, a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.

O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 932, III, do CPC.

No caso em exame, verifica-se, em análise preliminar, que o recurso não observa, ao menos aparentemente, tal princípio, uma vez que não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão agravada, que assim dispôs: “(...)O Executado foi intimado para oferecer impugnação à penhora ou embargos à execução, em 12/12/2024, conforme IDs 220336290 / 220606951.

A parte apresentou impugnação à penhora intempestivamente.

O artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil dispõe que: 'Incumbe ao executado, no prazo de cinco (5) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.' Assim, a impugnação apresentada após o quinto dia útil não pode ser acolhida, por se tratar de manifestação extemporânea.

Ademais, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal (LEF): 'O executado oferecerá embargos, no prazo de trinta (30) dias, contados: III – da intimação da penhora.' No presente caso, a parte executada apresentou a impugnação à penhora quatro meses após sua intimação, ou seja, somente em 24/04/2025, sendo, portanto, intempestiva.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional do saldo devedor.” Diante do exposto, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível ausência de dialeticidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 19 de julho de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
19/07/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 07:43

Recebidos os autos
17/07/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/07/2025 20:21

Juntada de Certidão
16/07/2025 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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