26/10/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0719890-40.2022.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JANE LUIZA FIALHO FERNANDES SANTIAGO, JUNE HELENA FERNANDES FIALHO, LAURO RENATO FERNANDES FIALHO INTERESSADO: LAIS FERNANDES FIALHO CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a imprimir(em) por seus próprios meios o(s) o alvará judicial de id. 172625238 assinado(s) eletronicamente e apresentá-lo(s) a quem de direito.

Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica).

Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão.

Aguarde-se o cumprimento da diligência pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 09:50:07.

MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria
27/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:52

Juntada de Certidão
25/09/2023 19:03

Expedição de Alvará.
22/08/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:58

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0719890-40.2022.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JANE LUIZA FIALHO FERNANDES SANTIAGO, JUNE HELENA FERNANDES FIALHO, LAURO RENATO FERNANDES FIALHO INTERESSADO: LAIS FERNANDES FIALHO DECISÃO Considerando que o demonstrativo do Cálculo das Custas Finais indicou que há valores a recolher, intimem-se os requerentes a promoverem o pagamento das custas finais.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

A guia para pagamento das custas finais, deve ser emitida no site do e.

TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/ > página principal > serviços > custas judiciais > guia custas judiciais > custas finais - pela parte interessada.

Comprovado o pagamento, encaminhem-se os autos para expedição dos documentos decorrentes da sentença.

Int BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
18/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 19:01

Recebidos os autos
17/08/2023 19:01

Outras decisões
16/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:41

Recebidos os autos
14/08/2023 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
07/08/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 16:23

Transitado em Julgado em 07/08/2023
07/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0719890-40.2022.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JANE LUIZA FIALHO FERNANDES SANTIAGO, JUNE HELENA FERNANDES FIALHO, LAURO RENATO FERNANDES FIALHO INTERESSADO: LAIS FERNANDES FIALHO SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com fulcro na Lei nº 6.858/1980, em razão do falecimento de LAÍS FERNANDES FIALHO, CPF nº *58.***.*27-20, em 03/08/2020, conforme certidão de óbito de ID 126655444, para levantamento de saldo de conta bancária deixado pela falecida, conforme documentos de IDs 126656897 e 153492305, e consulta SISBAJUD de ID 154391466.

A falecida era viúva e deixou três filhos: JANE LUIZA FIALHO FERNANDES SANTIAGO, JUNE HELENA FERNANDES FIALHO e LAURO RENATO FERNANDES FIALHO, ora requerentes.

Não deixou dependentes habilitados perante o INSS ou órgão empregador ao tempo do óbito, observando-se a Lei nº. 6.858/80 e o Decreto nº. 85.845/81, conforme certidão de ID 130242439.

Os documentos necessários vieram aos autos e comprovaram a relação de parentesco e a existência de saldo em conta bancária. É o relatório.

DECIDO.

A Lei n. 6.858/80 permite a liberação por alvará judicial, independente de inventário, dos valores nela descritos, os quais serão destinados, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou empregador do falecido (enumerados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, por exemplo); ou, na falta deles, aos herdeiros segundo a ordem civil.

Verifica-se que a falecida não deixou dependentes habilitados perante o INSS ou órgão empregador ao tempo do óbito, observando-se a Lei nº. 6.858/80 e o Decreto nº. 85.845/81, conforme certidão de ID 130242439.

Restou comprovado que os requerentes são sucessores da falecida e que os valores pretendidos (ID 154391466) são autorizados pelo artigo 1º da Lei nº 6.858/80.

Desse modo, o caso é de deferimento do pedido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido e autorizo os requerentes JANE LUIZA FIALHO FERNANDES SANTIAGO, JUNE HELENA FERNANDES FIALHO e LAURO RENATO FERNANDES FIALHO a levantarem os valores deixados por LAÍS FERNANDES FIALHO, CPF nº *58.***.*27-20, referente a saldo de conta bancária, cabendo 1/3 (um terço) para cada um, e extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.

Conforme se verifica na consulta SISBAJUD de ID 154391466, a falecida deixou em sua conta bancária o saldo de R$10.673,06 (dez mil, seiscentos e setenta e três reais e seis centavos). À Secretaria para anotar e retificar o valor da causa.

Custas pelos requerentes.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, expeça-se alvará em favor da procuradora dos requerentes, conforme solicitado na petição de ID 154407228, a quem foram outorgados poderes para receber e dar quitação pelos requerentes, conforme consta na procuração de ID 126655434.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 3
02/08/2023 19:21

Recebidos os autos
02/08/2023 19:21

Homologado o pedido
26/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
31/03/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:59

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:36

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
16/03/2023 17:22

Recebidos os autos
16/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/12/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:40

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:09

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 07:46

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:23

Recebidos os autos
21/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de JANE LUIZA FIALHO FERNANDES SANTIAGO em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
02/06/2022 18:53

Recebidos os autos
02/06/2022 18:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
01/06/2022 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702032-56.2023.8.07.0002

Eloa Passos Rodrigues

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leidilane Pereira Sudre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0702558-05.2023.8.07.0008

Karolayne Borges Ponte

Condominio Paranoa Parque

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0704149-72.2023.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Marcelo Viana Neves

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2023 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0729606-12.2023.8.07.0016

Orlandina de Fatima Spindula de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0700579-42.2022.8.07.0008

Januaria Goncalves da Silva

Condominio Paranoa Parque

Advogado: Adriano Dumont Xavier de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2022 19:05

Exibir Processo