TJDFT - 0704513-15.2025.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

MANOEL PASCOAL DUARTE

CPF *14.***.*78-72

Advogados

WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA

OAB: 45583/DF

CPF *29.***.*24-00

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB: 11471/PA

CPF *42.***.*67-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:11

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 03/09/2025 13:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 03/09/2025 03:03

    Publicado Decisão em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas que considerar necessárias à formação de seu convencimento.

    Tal prerrogativa, no entanto, deve ser exercida com observância aos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

    O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015.

    O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX RS, julgado em 2021) Ademais, o artigo 371 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas constantes dos autos de forma racional e fundamentada, independentemente da iniciativa das partes.

    Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem reiterado que: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” (TJDFT, Acórdão 1406285, 07054497120208070018, julgado em 16/03/2022) No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

    A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo elementos probatórios adequados, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa: “O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes.” (STJ, AREsp AL, julgado em 2022) Dessa forma, com base nos artigos 370, 371 e 355, inciso I, do CPC, e diante da suficiência probatória dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

    Determino, portanto, a conclusão dos autos para sentença.

  • 01/09/2025 14:24

    Juntada de Petição de pedido de reconsideração

  • 01/09/2025 12:37

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 12:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/08/2025 19:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 22/08/2025 08:31

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 15/08/2025 03:06

    Publicado Despacho em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Por ora, intime-se a parte autora para que apresente nos autos a cópia dos seus extratos bancários da conta na qual recebe os seus benefícios previdenciários, referentes ao mês de dezembro/2019 e janeiro de 2020.

  • 12/08/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 12/08/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 21/07/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 03:27

    Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 11:03

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 08/07/2025 03:14

    Publicado Certidão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    S Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704513-15.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL PASCOAL DUARTE REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, conforme Portaria 01/2017, que INTIMO as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. (prazo de 05 dias) .

    Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

    Caso não haja interesse em produzir provas, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

    Gama/DF, 4 de julho de 2025 16:38:40.

    SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral

  • 04/07/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 20:32

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/05/2025 03:01

    Publicado Certidão em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 02:55

    Publicado Decisão em 11/04/2025.

  • 10/04/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 07/04/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:36

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/04/2025 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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