11/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:02

Recebidos os autos
02/09/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/08/2025 09:28

Juntada de Petição de réplica
27/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 03:35

Decorrido prazo de JESSICA LUIZA CANTANHEDE VIEIRA SANTOS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707943-30.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JESSICA LUIZA CANTANHEDE VIEIRA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JESSICA LUIZA CANTANHEDE VIEIRA SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de inexistência de IPVA, bem como condenação em danos morais.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque há sentença transitada em julgado em favor da parte autora (id. 239899257), na qual declarou-se a nulidade do negócio jurídico envolvendo o veículo cujo IPVA está sendo cobrado; tal circunstância foi comunicada pela parte ao Distrito Federal (id. 239899267), deixando-se de tomar as providências necessárias à exclusão dos débitos em relação à autora.

O perigo de dano consiste na existência de débito em nome da autora que não é da responsabilidade dela, interferindo em seu crédito.

Todavia, a exclusão do débito seria medida satisfativa, a qual é vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, sendo o caso de suspender a cobrança até decisão final.

Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos débitos tributários em nome da parte autora que sejam relacionados com o veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, placa JHZ-3288, até a sentença de mérito.

Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento.

Confiro à presente força de mandado.

Intime-se o órgão executante para cumprimento da ordem acima transcrita.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 16:13:26.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
30/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:49

Recebidos os autos
30/06/2025 16:49

Concedida a tutela provisória
27/06/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/06/2025 14:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/06/2025 11:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707943-30.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: JESSICA LUIZA CANTANHEDE VIEIRA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, bem como não cumpre a exigência de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO . 1.

Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 2.

O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade.

Precedentes. 3.

O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos.

Precedentes. 3.1.

Na hipótese, o próprio substabelecimento não contém assinatura válida, por apresentar mera inserção, em documento digital, de imagem da assinatura digitalizada ou escaneada.

Precedentes. 4.

A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2385282 / SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, 09/10/2023).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

SÚMULA N. 115 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ.

A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado.

Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc.

I, e 932, inc.

III, e parágrafo único, do CPC.

Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1989855 / CE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 06/03/2023).

Cumpre ressaltar que o entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Técnica emitida no Processo SEI 0019624/2024, bem como com a posição do E.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONFORMIDADE COM A ICP-BRASIL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

VALIDADE VERIFICADA.

VALIDADOR DE ASSINATURAS NO SITE DA CERTIFICADORA PRIVADA ZAPSIGN.

REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O art. 105, § 1º, do CPC/15 autoriza, expressamente, a assinatura digital da procuração outorgada pela parte ao advogado contratado para atuar no processo. 2.

Nos termos do art. 10, caput e § 1º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, de 24/8/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória". "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil". 3.

Também dispõe o aludido dispositivo, no § 2º, que "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4.

O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em três níveis de confiabilidade, quais sejam, simples, avançada e qualificada. 5.

Existindo prova de que a assinatura digital aposta na procuração preenche os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e pode ser confirmada, por meio de consulta aos bancos de dados da autoridade certificadora, como sendo do Autor, não há ilegalidade na aceitação do documento para regularidade da representação processual. 6.

Havendo motivos, a parte Ré poderá, pelos meios adequados, questionar possíveis vícios atinentes às assinaturas lançadas. 7.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada. (Acórdão 1889213, 07386544020238070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2024, publicado no DJE: 19/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica.

Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." 3.

Todavia, no contrato apresentado não consta elemento que permita identificar de forma inequívoca o signatário, tais como aceite digital, data, horário, geolocalização, ID, assinatura digital e outros, mas somente a cópia do nome do requerido no campo de assinatura do emitente sem comprovação da sua anuência aos termos do contrato.

Apenas a biometria facial (selfie) desacompanhada dos mencionados elementos é insuficiente para comprovar a confiabilidade da assinatura. 4.

Intimado para emendar a inicial com a versão do contrato assinada pelo réu, o autor não cumpriu a determinação judicial.

Correta a extinção do feito. 5.

Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1886707, 07125758120248070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 18/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, o princípio da segurança jurídica deve preponderar em face da instrumentalidade das formas, a fim de conferir ao usuário do sistema de justiça critérios mínimos de integridade e autenticidade ao demandar em juízo, considerando que o método utilizado pela parte autora no caso dos autos não permite ter a certeza quanto à autenticidade do documento assinado.

No caso, a assinatura da parte autora no documento de identidade é diversa daquela inserida na procuração acostada aos autos.

Assim sendo, emende-se para regularizar a representação processual no feito, trazendo aos autos procuração assinada conforme documento de identidade ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora (ICP-Brasil) em nome da parte autora ou outro meio que seja possível confirmar a validade e veracidade da informação aposta no documento.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 16:09:08.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/06/2025 16:29

Recebidos os autos
23/06/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/06/2025 15:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/06/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 14:25

Recebidos os autos
18/06/2025 14:25

Declarada incompetência
17/06/2025 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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