12/09/2025 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:07

Recebidos os autos
26/08/2025 17:07

Não conhecidos os embargos de declaração
12/08/2025 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/08/2025 21:40

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:34

Juntada de Petição de certidão
08/08/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 16:52

Recebidos os autos
28/07/2025 16:52

Indeferida a petição inicial
16/07/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/07/2025 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748314-42.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARISTIDES MONTE PESSOA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão da ausência de notificação válida, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do processo administrativo completo, incluindo o auto de infração lavrado em seu nome e as notificações eventualmente expedidas.

Deverá, também: a) esclarecer/comprovar se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando. b) juntar aos autos procuração atualizada, com assinatura condizente com o documento de identificação apresentado.

Observe-se que, nos termos do art. 105, § 3º, do CPC e do art. 15, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.906/94, os poderes devem ser conferidos diretamente ao advogado, sendo facultado constar o nome da sociedade da qual o advogado faz parte, desde que registrada na OAB.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
13/06/2025 19:23

Recebidos os autos
13/06/2025 19:23

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2025 17:07

Recebidos os autos
23/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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