05/08/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:05

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de A. P. DE MELO JUNIOR - ME em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:53

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/07/2025 10:33

Recebidos os autos
17/07/2025 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
10/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2025 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:59

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705690-63.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.

P.

DE MELO JUNIOR - ME, ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

De início, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. (AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022).

Portanto, aplicável ao caso em comento a disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

Os autores afirmam, em síntese, que a parte requerida ajuizou em seu desfavor ação de cobrança (processo nº 0724630-47.2023.8.07.0020) em razão da existência de débitos relativos à cédula de crédito bancário nº 702549, no valor de R$ 15.311,52.

Narram, ainda, que, em seguida, foi celebrado acordo extrajudicial entre as partes, no qual teria ficado pactuado o pagamento do valor de R$ 15.000,00, em três parcelas de R$ 5.000,00, com vencimentos em 14/06/2024, 14/07/2024 e 14/08/2024.

Os requerentes sustentam que foram pagas 2 parcelas, totalizando R$ 10.000,00.

No entanto, o valor de R$ 15.311,52, penhorado nos autos do processo nº 0724630-47.2023.8.07.0020, foi transferido para a parte ré, de modo que a quantia paga pela cédula de crédito bancário acima mencionada foi de R$ 25.311,52.

Diante disso, narram que o montante de R$ 8.607,84 foi devolvido pelo requerido, restando pendente a devolução de R$ 1.703,68.

Pugnam, ao final, pela repetição do indébito, bem como pela compensação pelos danos morais sofridos.

A parte requerida, por sua vez, sustentou a inadimplência do acordo extrajudicial entabulado, afirmando que a diferença questionada pelo autor é decorrência da cobrança da multa e dos consectários da mora pelo inadimplemento.

De fato, da análise das provas produzidas nos autos, é de se concluir que a parte autora não cumpriu o acordo extrajudicial entabulado nos seus estritos termos.

Inicialmente, se extrai do acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 235105190), que a assinatura do autor se efetivou em 21/06/2024, ao passo que o pagamento da entrada no valor de R$ 5.000,00 somente se deu em 02/07/2024, conforme confessado pelo próprio requerente (ID 236852445, página 3).

Assim, restou evidente o descumprimento da cláusula II, alínea “a” do acordo, o que atrai a aplicação da cláusula VIII, segundo a qual: “Fica ajustado que aquele que der causa ao não cumprimento do presente acordo, pagará a importância de 10% (dez por cento) à título de honorários advocatícios, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor remanescente, 1% (um por cento) de juros mensais e demais encargos arcados pela parte lesada.” Portanto, considerando a planilha de cálculos acostada pela parte ré em ID 235105180, fica claro que os autores não fazem jus à repetição do valor pleiteado, visto que ele corresponde ao montante devido em razão do inadimplemento do acordo entabulado extrajudicialmente.

Importante destacar que não se vislumbra má-fé por parte do requerido, pois qualquer das partes poderia ter dado cumprimento à cláusula XII do acordo, requerendo a extinção dos embargos à execução nº 0724630-47.2023.8.07.0020.

Por fim, diante da fundamentação supra, não há que se falar em danos morais, na medida em que a parte autora não faz jus à repetição do indébito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-3.

Datado e assinado eletronicamente.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
24/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/06/2025 15:58

Recebidos os autos
24/06/2025 15:58

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
27/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/05/2025 14:27

Recebidos os autos
27/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de A. P. DE MELO JUNIOR - ME em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/05/2025 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 02:20

Recebidos os autos
08/05/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 15:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/04/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 12:11

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:24

Recebidos os autos
02/04/2025 17:24

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/04/2025 11:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:14

Recebidos os autos
21/03/2025 11:14

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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