08/08/2025 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/08/2025 14:06

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 21:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
11/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:00

Recebidos os autos
11/07/2025 19:00

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756014-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO DA COSTA RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O advogado que patrocina os interesses da parte autora tem por hábito ajuizar ações com pedidos de anulação de autos de infração de trânsito, decorrentes de recusa de condutores em submeterem-se ao teste do etilômetro, sustentando as mais diversas razões.

A grande maioria dessas ações, senão a totalidade, não tem obtido sucesso.

Dessa vez, no presente caso, além de repetir inconfiabilidade do aparelho de medição e que a condutora não apresentava sinais de embriaguez, sustenta inconsistências no auto de infração, como calibragem, falta de assinatura do condutor, que afirmou ter se recusado a usar o aparelho "que não era o bafômetro convencional" (se se recusou a usar o aparelho, provavelmente não assinaria o auto de infração), falta de assinatura do agente autuador, e erro quanto ao local da infração, todavia não trouxe aos autos o auto de infração para que as alegadas irregularidades possam ser analisadas, limitando-se a trazer tão somente tela do portal do Detran.

Alega, ainda, que o código da infração está errado, pois o número "79" não diz respeito à infração do artigo 165-A do CTB.

Ocorre que na tela apresentada não consta o referido código.

Assim, venha aos autos o auto de infração, cujas irregularidades se afirma.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
13/06/2025 15:49

Recebidos os autos
13/06/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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