02/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707570-37.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: WELINGTON DOS SANTOS DANTAS Sentença Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em cédula de crédito bancário emitida em 17/06/2021, tendo como emitente VIVIANE DE ARAÚJO PEREIRA.

A ação teve início como busca e apreensão, mas a parte autora requereu a conversão para ação de execução.

A inicial da ação de execução ainda não foi recebida.

Foi proferida decisão solicitando que a parte exequente se manifestasse sobre a validade do título executivo, considerando que foi assinado sem a intervenção do curador da devedora na data referida, uma vez que, à época da assinatura, a devedora já era considerada incapaz, conforme sentença proferida em 01/07/2020 (ID 244839759).

A parte exequente alegou que o contrato foi firmado virtualmente e que houve a interveniência do curador, dado que o e-mail utilizado para a assinatura da cédula pertence ao Sr.

Wellington (curador).

Sustenta que a assinatura digital atendeu a todos os requisitos de validade, evidenciando a boa-fé do banco emissor, que desconhecia a situação de incapacidade da executada. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Após análise, constato que a execução está fundamentada em cédula de crédito bancário emitida em 17/06/2021 pela executada, sem a devida intervenção do curador.

A sentença proferida em 01/07/2020 declarou a executada judicialmente interditada, em razão de incapacidade para a prática de atos da vida civil.

Portanto, à época da celebração do negócio jurídico que embasa a presente execução, a devedora encontrava-se interditada e deveria ter havido a intervenção de seu curador.

A utilização do e-mail do curador para a assinatura da cédula não é suficiente para suprir a exigência legal de que a assinatura do curador conste diretamente no título executivo, pois tal conduta violaria o princípio da literalidade dos títulos executivos cambiais.

A validade do título executivo depende de sua formalização estrita, e a ausência da assinatura do curador inviabiliza a constituição regular da obrigação.

Assim sendo, o título carece de formalidade essencial, uma vez que foi assinado sem a necessária representação do curador. “A capacidade do contratante é premissa da validade do negócio jurídico, e a incapacidade gera a anulação do negócio por vício insanável, visando a proteção do incapaz contra a exploração de suas deficiências” (TJDFT, Acórdão 1798907, 0732577-77.2021.8.07.0003, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no DJe: 27/12/2023).

Na verdade, se uma das partes é incapaz e o contrato é firmado após a interdição, a avença é inválida por falta de pressuposto de validade, devendo as partes retornar ao estado anterior Por fim, para que um título tenha força executiva, deve ser um crédito líquido, certo e exigível, conforme os critérios do artigo 784 do CPC.

O título é considerado certo quando não há dúvida sobre sua existência, líquido quando o valor da prestação é determinado e exigível quando o pagamento não depende de condição ou termo.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 485, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Não há custas finais, conforme interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC.

Também não há honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Taguatinga-DF, 28 de agosto de 2025.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
28/08/2025 20:47

Recebidos os autos
28/08/2025 20:47

Indeferida a petição inicial
27/08/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707570-37.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: WELINGTON DOS SANTOS DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao artigo 10 do CPC, diga a parte exequente acerca da validade do título executivo em questão, haja vista que foi firmado sem a intervenção do curador em 17/06/2021, e, ao tempo da assinatura do contrato, esta já era considerada incapaz, conforme se verifica pela sentença colacionada ao ID 244839759 proferida em 01/07/2020.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 485, IV do CPC. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
04/08/2025 17:26

Recebidos os autos
04/08/2025 17:26

Outras decisões
01/08/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/08/2025 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:13

Recebidos os autos
14/07/2025 16:13

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 22:20

Recebidos os autos
16/06/2025 22:20

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/06/2025 15:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/06/2025 18:04

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:53

Recebidos os autos
12/06/2025 16:53

Declarada incompetência
12/06/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
28/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
31/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 18:27

Mandado devolvido dependência
04/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 20:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 03:31

Decorrido prazo de VIVIANE DE ARAUJO PEREIRA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/05/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 02:32

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 18:58

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:14

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 09:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:11

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 22:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:43

Juntada de Certidão
27/02/2023 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/01/2023 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 18:46

Recebidos os autos
29/11/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:46

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:20

Juntada de Certidão
21/11/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 23:12

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:11

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:35

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:33

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 23:40

Juntada de Certidão
10/07/2022 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 21:11

Recebidos os autos
28/06/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/06/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:49

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 16:11

Juntada de Certidão
04/05/2022 21:29

Recebidos os autos
04/05/2022 21:29

Concedida a Medida Liminar
04/05/2022 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
04/05/2022 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2022 16:33

Recebidos os autos
03/05/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/05/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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