03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEUSA GOMES DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

I – CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não se verifica excesso de execução quando a atualização do débito segue os critérios fixados pelo STF e pelo STJ, com a aplicação da Selic a partir de dezembro/2021, conforme EC nº 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do CNJ.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em verificar a existência de vício de omissão e de contradição no julgado aos argumentos de aplicação equivocada da Taxa Selic e de inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

No caso, não há quaisquer desses vícios no acórdão embargado. 4.

Os cálculos foram apresentados com incidência da taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113/2021 e nos temos estabelecidos no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, descartando-se as hipóteses de anatocismo ou dupla correção monetária, por se tratar de mera substituição do índice de correção monetária em razão de expressa previsão constitucional. 5.

O argumento de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 não se sustenta, pois o CNJ possui competência para disciplinar a gestão de precatórios, conforme decidido pelo STF nas Questões de Ordem nas ADIs nº 4357/DF e 4425/DF, mostrando-se necessário assegurar a coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, de forma a guardar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública.

Além disso, não há decisão do STF suspendendo sua eficácia na ADI nº 7435 nem no Tema 1349. 6.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 7.

O embargante pretende rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração, o que não é admissível.

O uso protelatório dos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV – DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito do julgado. 2.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025 do CPC). 3.

O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e dispositivos legais invocados pelas partes, mas apenas sobre aqueles indispensáveis para embasar a decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Sem jurisprudência relevante citada.
22/08/2025 14:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 17:34

Recebidos os autos
18/07/2025 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/07/2025 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0702452-96.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: CLEUSA GOMES DE ARAUJO D E S P A C H O Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista ainda o conteúdo e objeto dos embargos de declaração opostos, intime-se o(a) ora embargado(a) para lhe possibilitar, caso queira, o oferecimento de resposta ao referido recurso, de acordo com o preconizado no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem-se os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 3 de julho de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
04/07/2025 08:32

Recebidos os autos
04/07/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 07:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/07/2025 10:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEUSA GOMES DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 13:58

Recebidos os autos
28/03/2025 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/03/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
01/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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