08/09/2025 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:55

Recebidos os autos
04/09/2025 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/08/2025 12:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
06/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 23:40

Expedição de Mandado.
01/07/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730354-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: EUGENIO ALVES PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. por em desfavor de EUGENIO ALVES PEREIRA.

A liminar foi concedida a liminar, conforme ID. 216674818.

A diligência de apreensão do veículo restou frustrada, ID 219843653.

A parte requerida habilitou-se nos autos e requereu designação de audiência de conciliação (ID219558177), a qual restou infrutífera diante da ausência de acordo (ID228966152).

Ao ID 231503800 a parte requerida apresentou contestação com pedido de gratuidade de justiça.

Ao ID 227914300 o autor requereu desentanhamento do mandado de busca e apreensão.

Chamo o feito a ordem.

Inicialmente cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, o que não ocorreu no caso dos autos.

Diante disso, a despeito da intimação do autor para apresentação de réplica, a peça de defesa não será apreciada nesse momento processual.

Contudo, verifico que a parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Quanto ao ponto, destaco que a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte e a documentação juntada aos autos, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz, em princípio, a sua condição de hipossuficiente econômico.

Diante disso, concedo a parte requerida prazo de 15 dias para apresentação de documentação atualizada hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo, especialmente quanto ao atual recebimento do benefício previdênciário.

Quanto ao pedido de ID 238493901, indefiro, por ora.

Isso porque o autor não se atentou as determinações cumulativas impostas por este Juízo na decisão de ID 220209946 e informou novo endereço sem apresentar indícios mínimos de que o bem pode ali ser localizado.

Isto posto, concedo derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora para que indique, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido ou promova a conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção.

Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que o autor deve comprovar efetivamente a localização do bem, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, em respeito aos princípios da eficiência da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal), da economia e da celeridade processual (artigos 5, inciso LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC), bem como deverá recolher as custas complementares relativas ao cumprimento da diligência para cada novo endereço apresentado nos autos, sob pena de extinção.

Com a apresentação da localização do veículo e o recolhimento das custas judiciais complementares, proceda-se à expedição de mandado de busca e apreensão do bem, fica autorizado o seu cumprimento em horário especial, em regime de urgência (art. 212, § 2º, do CPC) e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Fica deferida a expedição de mandado de busca e apreensão em sigilo em caso de requerimento da parte.

Caso a parte autora não proceda conforme determinado ou permaneça inerte.

Certifique-se e façam-se os autos conclusos para extinção do feito.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

A.L.p
16/06/2025 14:26

Recebidos os autos
16/06/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de EUGENIO ALVES PEREIRA em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 22:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:55

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
13/03/2025 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:30

Recebidos os autos
12/03/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
13/12/2024 11:40

Recebidos os autos
13/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:40

Deferido o pedido de EUGENIO ALVES PEREIRA - CPF: *49.***.*01-15 (REU).
05/12/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:05

Recebidos os autos
07/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:05

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/10/2024 09:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 20:19

Recebidos os autos
08/10/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:19

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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