01/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:30

Recebidos os autos
28/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de ALTAIR PIRES DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 10:22

Juntada de entregue (ecarta)
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
09/07/2025 09:10

Recebidos os autos
09/07/2025 09:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
05/07/2025 14:19

Recebidos os autos
05/07/2025 14:19

Gratuidade da Justiça não concedida a FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *73.***.*49-20 (AGRAVANTE).
03/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
02/07/2025 18:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 00:00

Intimação

Órgão: 8ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0725928-66.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: QUELINE HELENA DE SOUZA PIRES RODRIGUES, RODRIGO ELOY DE SOUZA COELHO RÉU ESPÓLIO DE: ALTAIR PIRES DE OLIVEIRA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO O art. 99, § 3º, do CPC confere à declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presunção relativa de veracidade dos fatos nela contidos concernentes à situação de insuficiência.

Ainda, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, no que concerne à gratuidade de Justiça, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nesse cenário, assevero cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça quando os rendimentos brutos da parte não extrapolam 5 (cinco) salários-mínimos, limite adotado pela c. 8ª Turma Cível deste e.

TJDFT, correspondente ao critério utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal para assistência judiciária à população carente de recursos financeiros.

Assim, tendo em vista o requerimento pela benesse formulado nesta instância recursal e considerando os termos retro consignados, DETERMINO seja a parte recorrente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar fazer jus ao benefício postulado, apresentando documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como, comprovantes de rendimentos, declarações de IRPF e extratos bancários de contas usualmente utilizadas e faturas de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, entre outros - sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Após, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 30 de junho de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
30/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:04

Recebidos os autos
30/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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