23/07/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:36

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de TWM TREINAMENTO EM INFORMATICA EIRELI em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de HORMIZIA DOURADO RIBEIRO MONTEIRO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709454-11.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HORMIZIA DOURADO RIBEIRO MONTEIRO REQUERIDO: TWM TREINAMENTO EM INFORMATICA EIRELI SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que celebrou com a requerida em novembro/2023 contrato de prestação de serviços educacionais, mas que por questões de desacordos quanto aos horários das aulas, solicitou a resilição da avença.

Afirma que por não anuir com os termos do desfazimento do negócio proposto, ajuizou em desfavor da aludida empresa a ação n° 0711249-86.2024.8.07.0003, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Noticia que o D.

Juízo julgou parcialmente procedente seu intento para declarar a rescisão do pacto, sem ônus, bem como para condenar a ré a restituir o montante que havia adimplido.

Aduz, contudo, que mesmo com a prolação do aludido julgado em 12/07/2024, a demandada promoveu, em 14/07/2024, a negativação de seu nome por débito no valor de R$ 901,13 (novecentos e um reais e treze centavos) vinculado à avença, mantendo a referida inscrição desabonadora mesmo após o trânsito em julgado em 31/07/2024.

Conclui que até o ajuizamento da presente ação a anotação não havia sido retirada.

Requer, desse modo, seja a requerida compelida a regularizar sua situação junto aos cadastros de inadimplentes, bem como condenada a lhe indenizar pelos danos de ordem moral que alega ter suportado em virtude da situação descrita.

Em sua defesa (ID 239385122), a ré argui, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não demonstrou a autora ter a negativação perdurado até o ajuizamento da presente ação, bem como porque não houve prévio requerimento administrativo que justificasse a composição da lide.

No mérito, reconhece ter promovido a negativação do nome da requerente na data alegada, mas sustenta que, à época, a sentença proferida nos autos n° 0711249-86.2024.8.07.0003, ainda não havia transitado em julgado.

Complementa dizendo que a providência resultou, ainda, de erro sistêmico e que providenciou a exclusão da anotação tão logo constatada, o que denota ausência de má-fé.

Finaliza dizendo que não demonstrou a demandante ter a circunstância narrada atingido seus direitos da personalidade.

Avoca, ainda, a aplicação da Súmula n° 385 do STJ, ante a preexistência de outras pendências em nome da autora.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre afastar a ocorrência de coisa julgada.

Isso porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que na ação n° 0711249-86.2024.8.07.0003, anteriormente ajuizada pela autora também em desfavor da ré, e que tramitou perante o Segundo Juizado Especial Cível desta Circunscrição, pretendia a demandante a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem ônus, restituição integral do valor adimplido e indenização por danos morais decorrentes dos desacordos comerciais havidos entre elas.

Considerando, então, que na presente demanda a requerente busca reparação também de natureza imaterial, mas dessa vez por conduta superveniente à sentença proferida, mais precisamente negativação de seu nome imposta após a prolação do comando judicial anterior, não há que se falar em coisa julgada.

Do mesmo modo, não merece ser acolhida a arguição de inépcia da inicial, seja por supostamente não ter demonstrado a autora que a negativação hostilizada a negativação perdurou até o ajuizamento da presente ação, seja ante a ausência de prévio requerimento administrativo que justificasse a composição da lide.

Primeiro porque eventual comprovação acerca da violação do direito invocado é questão afeta a apreciação do mérito da demanda.

Segundo pois, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), dispensável neste caso o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sendo a ausência de tal procedimento incapaz de obstar o acesso direto ao Poder Judiciário para solução da controvérsia.

Assim, forçoso reconhecer que a exordial preenche, portanto, todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015.

Em contrapartida, imperioso reconhecer, de ofício, a carência da ação por perda superveniente do interesse processual de agir da autora, no tocante ao pedido de exclusão da negativação, uma vez que o extrato juntado pela requerida ao ID 239385125, comprova a retirada do apontamento questionado.

Assim, deve, portanto, ser considerada cumprida tal obrigação.

Inexistindo outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito quanto ao pedido remanescente (de indenização por danos morais).

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela empresa ré (art. 374, II do CPC/2015), que mesmo após proferida sentença nos autos n° 0711249-86.2024.8.07.0003, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, declarando a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, sem ônus para a demandante, a requerida promoveu a negativação do nome dela por débito no valor de R$ 901,13 (novecentos e um reais e treze centavos) vinculado à avença.

Resta igualmente inconteste, desta vez por ausência de impugnação da demandada (art. 341 do CPC/2015), que a referida inscrição desabonadora foi mantida mesmo após o trânsito em julgado do comando judicial exarado, operado em 31/07/2024.

Tal conclusão é possível, pois, em sua contestação (ID 239385122) a empresa limitou-se a dizer que a inscrição decorreu de erro sistêmico e que providenciou a exclusão da anotação tão logo constatada, sem que tenha mencionado, tampouco comprovado a data em que promoveu a retirada do apontamento.

Forçoso, pois, reconhecer que houve falha na prestação do serviço oferecido pela requerida.

Todavia, depreende-se tanto do extrato anexado pela autora ao ID 230302593, quanto daquele juntado pela ré ao ID 239385125, que, quando da negativação indevida por esta promovida (14/07/2024), a demandante já possuía outras 2 (duas) anotações restritivas, sendo uma decorrente de protesto registrado em outubro/2021 junto à 10° Ofício de Notas e Protesto de Ceilândia e outra datada de março/2022 e vinculada à Neoenergia.

Desse modo, em que pese configurada a conduta ilícita da requerida ao inscrever o nome dela nos cadastros de inadimplentes por débito indevido, as inscrições desabonadoras preexistentes avocam a aplicação da Súmula n° 385 do STJ, pela qual não cabe indenização por danos morais se ao tempo da negativação indevida já constavam outros registros em nome da requerente.

Forte nesses fundamentos, JULGO a autora CARECEDORA DA AÇÃO, por perda superveniente do interesse processual de agir, em relação ao pedido de regularização de seu nome, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto ao pedido remanescente de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
04/07/2025 15:36

Recebidos os autos
04/07/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 23:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/06/2025 12:38

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 21:12

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 20:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2025 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/06/2025 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 02:22

Recebidos os autos
02/06/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2025 17:01

Recebidos os autos
16/05/2025 17:00

Deferido o pedido de TWM TREINAMENTO EM INFORMATICA EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-86 (REQUERIDO).
16/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
16/05/2025 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 02:22

Recebidos os autos
14/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2025 11:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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