26/02/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 04:08

Processo Desarquivado
16/02/2024 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/01/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 11:52

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:41

Recebidos os autos
21/11/2023 18:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/10/2023 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2023 10:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/09/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 22:56

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (CDCA/DF) em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:27

Juntada de Certidão
28/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708769-27.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS IMPETRADO: CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ANDRÉ LUIZ DE AMORIM BARCELLOS interpôs embargos declaratórios (ID 168334385) contra a decisão de ID 168086557, que indeferiu a tutela de urgência.

Alega que a decisão é omissa.

Argumenta que, não obstante a decisão ter afirmado que “o candidato se limitou a encaminhar cópia de ata de assembleia da entidade, documento que, por si só, não atende à exigência do edital para fins de comprovação da experiência”, foi anexado o documento registrado em cartório de declaração de comprovação de experiência.

Esclarece que, no presente mandado de segurança, foi anexado única e exclusivamente a ata de diretoria, pois foi o único documento que não foi possível anexar na plataforma da banca, possivelmente pelo tamanho do arquivo, mas todos os demais documentos, inclusive, a declaração de comprovação de experiência estão presentes na lista de documentos enviada pela plataforma. É o breve relatório.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há omissão na decisão a ser sanada, pois, apreciou de forma exauriente as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários à existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Na verdade, a fundamentação trazida pela parte embargante revela inconformismo em face da análise realizada pelo julgador da documentação contido nos autos, o que não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intime-se.

IV - Recebo a emenda de ID 168336179.

Anote-se.

Cumpra-se o estabelecido no item IV da decisão de ID 168086557.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 00:35

Publicado Petição em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 17:33

Recebidos os autos
15/08/2023 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 08:44

Recebidos os autos
09/08/2023 08:44

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708769-27.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS IMPETRADO: CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios.

Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio.

A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo.

No caso em análise, o impetrante é advogado e atua em causa própria.

Apesar de afirmar não ter condições financeiras para suportar as custas processuais, uma simples busca pelo nome do requerente só no PJe do TJDFT mostra que atua em mais de trinta processos como advogado, dado indicativo de que é profissional atuante.

Desta forma, a existência de prova em contrário ao alegado pela parte, como no caso, leva ao indeferimento do pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC.

Providencie a parte requerente o recolhimento das custas processuais em QUINZE DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/08/2023 17:31

Recebidos os autos
02/08/2023 17:31

Gratuidade da justiça não concedida a ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS - CPF: *00.***.*27-13 (IMPETRANTE).
02/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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