13/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703716-30.2025.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA LUCELIA MARTINS DE BRITO CORREIA, JULIE ANNY BRITO CORREIA, ADRIANA BRITO MACHADO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O perito requer que os honorários periciais sejam fixados com base nos valores atualizados estabelecidos pela Portaria Conjunta nº 116/2024 do TJDFT, atualizada pela Portaria GPR nº 27/2025 (ID 243209658). 2.

Considerando a existência de nota técnica (nota técnica 1/2021), na qual o grupo temático de Direito Público do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal identificou a dificuldade dos juízos na nomeação de profissionais para a realização de perícias, em processos contemplados pela gratuidade de justiça, com honorários fixados conforme a Portaria Conjunta 116/2024, alterada pela Portaria GPR 27 de 17/01/2025, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.087,91, dentro do limite permitido de arbitramento, nos termos da tabela I, anexo único, da referida portaria. 3.

Os honorários periciais poderão ser parcialmente adiantados, até o limite de R$ 730,77 (tabela I, anexo único da Portaria Conjunta 116/2024, alterada pela Portaria GPR 27/2025), desde que o perito comprove a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, consoante orientação do art. 5º da aludida portaria. 4.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (art. 485, caput, do CPC). 5.

Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem-se conclusos para homologação do laudo e liberação dos honorários periciais.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
04/08/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 20:50

Recebidos os autos
01/08/2025 20:50

Outras decisões
31/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:44

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO MACHADO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JULIE ANNY BRITO CORREIA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA LUCELIA MARTINS DE BRITO CORREIA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:09

Recebidos os autos
11/06/2025 16:09

Outras decisões
10/06/2025 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/06/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:00

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 20:04

Recebidos os autos
14/05/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 22:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/03/2025 19:37

Recebidos os autos
25/03/2025 19:37

Outras decisões
25/03/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/03/2025 22:17

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:04

Recebidos os autos
12/03/2025 19:04

Recebida a emenda à inicial
11/03/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:44

Recebidos os autos
14/02/2025 20:44

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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