03/09/2025 15:13

Expedição de Mandado.
02/09/2025 03:38

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0705125-38.2025.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SEBASTIAO MONTEIRO DE SOUZA REQUERIDO: ROSALDA RIBEIRO DINIZ DECISÃO O contrato de locação firmado entre as partes foi firmado verbalmente.

Portanto, inviável a concessão da liminar pretendida, com base no artigo 59, § 1º, da Lei 8245/91, na medida em que não há prova inequívoca da existência da relação locatícia.

Deste modo, se faz necessária a dilação probatória e oportunização do contraditório à parte adversa.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar.

Fixo os honorários em 10% (vinte por cento) do valor do montante devido (se do contrato não constar disposição diversa) (Lei 8245/1991, artigo 62, inciso II, “d”).

Cite-se o locatário e os fiadores, cientificando-se também os eventuais sublocatários e ocupantes.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2025 12:22:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2025 14:24

Recebidos os autos
29/08/2025 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705125-38.2025.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SEBASTIAO MONTEIRO DE SOUZA REQUERIDO: ROSALDA RIBEIRO DINIZ DECISÃO Emende-se a inicial para: - comprovar, por meio de documentação atualizada e hábil, a alegada hipossuficiência econômica (artigo 99, § 2º, do CPC) para fins de concessão da gratuidade de justiça - comprovante de renda e despesas, contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos aptos a comprovação.

Caso não queira apresentar a documentação solicitada, poderá promover o recolhimento das custas processuais devidas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 7 de agosto de 2025 14:57:52.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/08/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 17:22

Recebidos os autos
07/08/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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