01/08/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DE SA FILHO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 19:06

Juntada de Certidão
31/07/2025 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
12/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
12/07/2025 03:20

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DE SA FILHO em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704120-75.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DE SA FILHO REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 22/01/2025, adquiriu da parte requerida um forno elétrico Philco PFE60I 60L 220V, no valor de R$ 304,31.

Informa que a entrega estava prevista para o dia 07/02/2025.

Discorre que a encomenda foi recebida por sua esposa que constatou tratar-se de uma sandália e não do objeto esperado.

Aduz que no mesmo dia solicitou o reembolso na Shopee, plataforma em que a parte requerida atuava on-line, ocasião em que foi orientado a devolver a sandália pelo correio.

Assevera que a sandália foi enviada no dia 18/02 e em 23/02 recebeu o reembolso de R$ 217,38.

Assegura que a ré foi banida e congelada na Shopee.

Relata que a ré não devolveu o valor integral, restando R$ 86,93.

Pretende a rescisão do contrato com a restituição do valor de R$ 86,93 e indenização por danos morais.

A parte requerida, em resposta, alega preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que o reembolso foi feito.

Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado para julgar matéria tributária, pois a parte autora discute a ausência de reembolso quanto à quantia relacionada à cobrança de ICMS e taxa de importação.

No mérito, defende que no caso em exame não há nenhum ato ilícito que possa ser imputado à empresa Ré, o que, por si só, fulmina a pretensão indenizatória.

Destaca que a plataforma da ré não é responsável pelo reembolso referente ao valor pago, de forma que se torna incoerente a requerente alegar que a requerida realize o reembolso de um valor o qual não tem gerência.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES PERDA DO OBJETO A parte autora pretende a devolução do valor remanescente não ressarcido pela ré.

Não foi restituída a quantia integral, deixo, portanto, de acolher a preliminar suscitada.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição.

Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva.

Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito.

Preliminar rejeitada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada.

A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito.

Isso porque o documental apresentado pelo autor ao id. 237341133 demonstra que o pagamento do valor integral de R$ 304,31 foi destinado a ré, o que implica reconhecer que a ré recebeu o valor integral pago pelo autor.

Não há, portanto, como eximir sua responsabilidade pelo devolução integral do valor pago pelo consumidor.

Preliminar rejeitada.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se houve entrega de produto divergente do adquirido pelo autor a justificar a resolução do contrato.

O autor se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) na medida em que comprova que adquiriu um forno elétrico Philco PFE60I 60L 220V e recebeu em sua residência um par de sandálias, conforme se depreende do documental ao id. 229642344 - p. 3/4.

Para corroborar, o autor ainda anexou filmagem ao desembalar o produto.

A ré, por sua vez, se limitou a devolver o valor parcial, restando pendente a quantia de R$ 86,93.

Comprovado que o autor parcelou o produto em cinco parcelas de R$ 60,86 de acordo com fatura anexada ao id. 237341133, não impugnada especificamente pela ré, faz jus à devolução do valor de R$ 86,93.

Assim, merece guarida o pedido de restituição do valor de R$ 86,93.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

A entrega de produto divergente por meio da plataforma ré, sem maiores desdobramentos, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais.

Ademais, o própria autor informou que a fornecedora foi banida da plataforma, o que significa reconhecer que a parte ré tomou as medidas cabíveis e a seu alcance para o caso em análise.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora da quantia de R$ 86,93 (oitenta e seis reais e noventa e três centavos), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data da data do desembolso.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
23/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:13

Recebidos os autos
18/06/2025 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:25

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 08:56

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DE SA FILHO em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:37

Recebidos os autos
23/05/2025 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DE SA FILHO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/05/2025 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 02:22

Recebidos os autos
07/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:15

Recebidos os autos
24/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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