07/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:38

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

PENHORA.

MAJORAÇÃO.

SALÁRIO.

VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de majoração do percentual relativo à penhora, determinada pelo Juízo singular, de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

A regra prevista no artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

Pode haver a penhora dos valores que ultrapassem o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos limpidamente estabelecidos pela regra prevista no art. 833, § 2º, do CPC. 3.

A norma estabelecida no art. 833, § 2º, do CPC, previu uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No presente caso o resultado perseguido pela credora contraria de modo manifesto a regra prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC, pois os valores referentes à remuneração mensal recebida pelo devedor são, por natureza, impenhoráveis. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
13/06/2025 15:48

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 15:20

Recebidos os autos
05/05/2025 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:19

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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