06/08/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
05/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0704302-80.2024.8.07.0014 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Polo Ativo: Em segredo de justiça Polo Passivo: HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Cuida-se de pedido de restabelecimento das medidas protetivas do presente feito realizado pela ofendida Em segredo de justiça ao argumento, em síntese, de que "perdeu a guarda das filhas para o seu agressor e, atualmente, estão com ação de guarda e de alimentos em andamento, tendo medo fundado de que o ofensor pratique novos atos de violência (0710762-83.2024.8.07.0014 e 0711053-83.2024.8.07.0014/0705581-67.2025.8.07.0014).

Sabe-se que litígios de família agravam mais o contexto de violência doméstica e familiar." O Ministério Público, instado a se manifestar, oficiou pelo indeferimento do pedido, uma vez que não vislumbrou "indícios de risco que justifiquem a prorrogação das medidas, que vigeram por mais de um ano." É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, verifica-se que as medidas protetivas foram deferidas em 29/4/2024 e vigeram até 15/7/2025, com o arquivamento do inquérito policial correlato nº 0712641-28.2024.8.07.0014.

Durante a vigência das medidas, não foram relatados novos episódios de violência direcionadas à ofendida.

Considerando que, é possível o restabelecimento das cautelares com a ocorrência de novos fatos indicativos de situação de risco à ofendida, INDEFIRO, por ora, O PLEITO DE MANUTENÇÃO das medidas protetivas.

Por fim, exorta-se ao suposto ofensor que mantenha o comportamento que demonstrou até o registro desta decisão.

Caso contrário, a situação poderá ser revista.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito
21/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 13:26

Recebidos os autos
21/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:26

Indeferido o pedido de #Oculto#
18/07/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
18/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:04

Processo Desarquivado
17/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:11

Processo Desarquivado
07/05/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:47

Processo Desarquivado
07/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:44

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:43

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 14:47

Recebidos os autos
06/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
06/11/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:59

Processo Desarquivado
05/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 04:33

Processo Desarquivado
16/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
30/04/2024 23:07

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 23:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 19:12

Recebidos os autos
29/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:12

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
29/04/2024 19:12

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/04/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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