11/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705138-04.2025.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: E V FERREIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME EXECUTADO: CLEANE DE LIMA SOUZA DECISÃO O art. 139, IV do CPC permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, que, no presente caso, seria o pagamento da dívida.

Contudo, apesar da liberdade conferida pela lei, tal regra deve ser interpretada com razoabilidade.

As medidas de coerção devem ser adotadas após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação e caso haja indícios de que o devedor tem patrimônio camuflado, uma vez que somente se justificam para compelir o devedor a pagar.

Se o devedor não possui recursos para pagar a dívida, as medidas atípicas não se justificam.

No caso dos autos, o pedido de suspensão da CNH não está embasado em indícios de que a medida possa vir a ser efetiva nem de que o devedor mantém padrão de vida incompatível com a frustração da execução em curso.

Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH.

Promova-se consulta de endereço da executada ao sistema SISBAJUD, considerando a amplitude da sua base de dados.

Caso a diligência apresente endereço situado nesta circunscrição e ainda não diligenciado, cite-se.

Se a pesquisa apontar apenas endereços já diligenciados ou situados em comarca diversa, façam-se os autos conclusos.

Recanto das Emas/DF, 8 de setembro de 2025, 14:56:12.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
08/09/2025 17:43

Recebidos os autos
08/09/2025 17:43

Deferido o pedido de E V FERREIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
05/09/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/09/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 14:09

Recebidos os autos
03/09/2025 14:09

Outras decisões
28/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/08/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:19

Recebidos os autos
18/08/2025 16:19

Outras decisões
13/08/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705138-04.2025.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: E V FERREIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME EXECUTADO: CLEANE DE LIMA SOUZA DECISÃO Defiro em parte.

Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação nos endereços indicados nos itens 9, 10 e 11 da petição do ID 244457082.

Deve a parte exequente, no prazo de cinco dias, comprovar, documentalmente, que os demais endereços apontados naquela petição são efetivamente do réu, tendo em vista que as indicações de quadra e lote são bem semelhantes.

Além disso, a diligência citatória não pode ser efetivada em endereços aleatórios sob pena de causar demora do processo e medidas inócuas.

Int.

Recanto das Emas/DF, 4 de agosto de 2025, 16:55:54.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/08/2025 19:14

Recebidos os autos
04/08/2025 19:14

Deferido em parte o pedido de E V FERREIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
01/08/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 17:31

Recebidos os autos
25/06/2025 17:31

Outras decisões
23/06/2025 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/06/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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