18/08/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:49

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JUCILEIDE PEREIRA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:37

Decorrido prazo de JUCILEIDE PEREIRA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:17

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 03:19

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
27/07/2025 13:26

Recebidos os autos
27/07/2025 13:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/07/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720877-65.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILEIDE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA REU: BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

REVEL: BANCO CREFISA S.A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

O autor deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial a fim de indicar o valor de cada débito anotado “em prejuízo” pelos réus os quais pretende a declaração de inexistência e/ou desconstituição de débito e corrigir o valor da causa, que deverá corresponder à totalidade do proveito econômico perseguido na demanda, considerando a soma dos valores de todos os pedidos, incluindo o pedido de declaração de inexistência e/ou desconstituição do débito e danos morais.

No mesmo prazo acima, deverá o autor acostar procuração assinada de próprio punho, à caneta, ou por meio de certificado digital (token) – assinatura digital qualificada -, conforme Nota Técnica n. 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT.

Em caso de inércia, o feito será extinto.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
04/07/2025 15:15

Recebidos os autos
04/07/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 15:15

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/07/2025 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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