10/09/2025 19:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:43

Recebidos os autos
05/09/2025 17:43

Outras decisões
29/08/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2025 15:59

Transitado em Julgado em 23/08/2025
27/08/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de ARAGUAIA ATACADISTA DE LEITE E DERIVADOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do Processo: 0704414-97.2025.8.07.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON BORGES DASILVA REU: ARAGUAIA ATACADISTA DE LEITE E DERIVADOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por EDILSON BORGES DASILVA em desfavor de ARAGUAIA ATADISTA DE LEITE E DERIVADOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, o autor, pequeno produtor rural, afirma que, entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025, vendeu leite in natura para o réu, ao preço de R$ 1,90 o litro.

No entanto, não houve pagamento por parte do réu.

Por isso, requer o recebimento dos valores das vendas e de indenização por danos morais.

A ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação.

Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pelo valor da causa, que não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Considerando a disponibilidade do direito discutido e a verossimilhança das alegações da parte autora, a ausência de impugnação da requerida revel torna incontroverso o não pagamento dos litros de leite adquiridos do autor, cuja venda está comprovada pelos recibos anexados aos autos.

Assim, merece acolhimento o pedido de cobrança.

Por outro lado, em que pese a inconveniência da situação, é jurisprudência pacífica deste Tribunal que o simples inadimplemento, por si só, não gera danos morais.

Assim, considerando que os fatos se limitaram à esfera patrimonial, sem a concreta demonstração de repercussão em direitos da personalidade do autor, o pedido de indenização por danos morais merece rejeição.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 37.397,70 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa legal desde o vencimento de cada mês.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Sentença publicada para fins do artigo 346 do CPC.

I.

Recanto das Emas/DF, 4 de agosto de 2025, 14:37:53.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/08/2025 19:13

Recebidos os autos
04/08/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/07/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/07/2025 17:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 22/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2025 02:15

Recebidos os autos
21/07/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:23

Recebidos os autos
29/05/2025 18:23

Outras decisões
29/05/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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