11/09/2025 14:03

Recebidos os autos
11/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:03

Outras decisões
10/09/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
07/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:23

Decorrido prazo de ALAIDE MOURA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706067-40.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALAIDE MOURA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o Distrito Federal afirma ser o caso de inexigibilidade da obrigação e prejudicial de mérito.

Oportunizado o contraditório, pronunciou-se a parte exequente no Id 245497482. É a exposição.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa e da Inexigibilidade do Título A discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito inerente à fase de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Ademais, o executado reitera argumentos que já foram enfrentados no acórdão exequendo, não sendo essa a via adequada para desconstituir a coisa julgada, havendo, inclusive, como já ressaltado, ação rescisória por ele ajuizada com esse propósito, na qual apresenta essas mesmas alegações.

Por outro lado, sem prejuízo das alegações apresentadas pelas partes, há que se ressaltar que o Distrito Federal ajuizou a Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda.

Compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Ressalta-se que o que se determina é tão somente o sobrestamento do levantamento de valores que vierem a ser adimplidos pelo executado, com fulcro no poder geral de cautela, a fim de se evitar o claro prejuízo ao erário.

Acerca da possibilidade de suspensão do levantamento de valores com fulcro no poder geral de cautela, assim já decidiu o c.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SUSPENSÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUÍZO DE 1º GRAU.

POSSIBILIDADE.

ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

SÚM. 07/STJ.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

IMPUGNAÇÃO.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73.

INCIDÊNCIA.

JULGAMENTO: CPC/73. 1.

Embargos à execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizados em 2001, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2013 e redistribuído ao gabinete em 07/06/2017. 2.

O propósito recursal é dizer se o poder geral de cautela autoriza o Juízo de 1º grau a indeferir o levantamento de quantia pelos credores e sobrestar o cumprimento de sentença objeto de ação rescisória ajuizada pela devedora, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 535, II, e 458, II, ambos do CPC/73. 4. É admissível, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo Juízo de 1º grau, desde que a sua liberdade de atuação, no exercício do poder cautelar geral, esteja circunscrita aos limites da lei, que autorizam os provimentos de urgência, tendo como parâmetro o juízo de proporcionalidade à luz das circunstâncias concretas. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.908 - RS) G.N.

Ainda sobre o assunto, em seu voto, a Ministra Relatora destacou que “No que tange à competência para a prática do ato judicial, oportuno destacar que a 1ª Seção do STJ, resolvendo a divergência jurisprudencial havida entre as Turmas de Direito Público quanto ao tema, se manifestou pela possibilidade de o Juízo de 1º grau suspender o cumprimento do título judicial, quando “a ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo, poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial” (EREsp 770.847/PR, julgado em 23/04/2008, DJe de 19/05/2008 – grifou-se).”.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Contudo, condiciono o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para que atualize o cálculo do montante devido.

Para tanto, deve o Contador observar que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 20:59:36.

Assinado digitalmente, nesta data.

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08/08/2025 14:15

Recebidos os autos
08/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2025 14:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/08/2025 21:02

Juntada de Petição de réplica
17/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:03

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 15:06

Recebidos os autos
20/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:06

Outras decisões
20/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/05/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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