TJDFT - 0718605-10.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:15
Publicado Ementa em 12/09/2025.
-
12/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
-
11/09/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANÁLISE CONJUNTA.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PARTILHA DE BENS.
PRESCRIÇÃO.
LIQUIDEZ DO CRÉDITO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a possibilidade de compensação de crédito oriundo de partilha de bens realizada em ação de divórcio, determinando a atualização dos valores.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível a compensação de crédito reconhecido em sentença de divórcio com valor decorrente de alienação judicial de imóvel; (ii) se há necessidade de liquidação prévia do crédito; (iii) se há violação à coisa julgada; e (iv) se incide prescrição sobre o crédito reconhecido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A sentença proferida na ação de divórcio reconheceu expressamente o direito de ambas as partes à partilha dos valores decorrentes da alienação de bens, com correção monetária e juros de mora desde as datas das alienações, configurando crédito líquido, certo e exigível. 4.
A compensação é admitida com fundamento no art. 368 do CC, não sendo necessária a liquidação prévia, conforme jurisprudência consolidada, desde que os valores estejam definidos e apenas sujeitos à atualização monetária. 5.
Não há violação à coisa julgada, pois a decisão agravada apenas implementa os termos da sentença de divórcio, sem modificá-los. 6.
A pretensão de partilha de bens não está sujeita à prescrição, por se tratar de direito potestativo relacionado à dissolução de universalidade de bens, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.817.812/SP). 7.
Neste momento processual, não é possível declarar eventual nulidade, por ausência de contraditório, uma vez que a decisão agravada apenas determinou a apresentação dos cálculos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: "1. É admissível a compensação de crédito reconhecido em sentença de divórcio com valor decorrente de alienação judicial de bens, desde que líquido, certo e exigível. 2.
A partilha de bens não está sujeita à prescrição, por se tratar de direito potestativo relacionado à dissolução de universalidade patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.314 e 1.581; CPC, art. 269, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.817.812/SP, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3/9/2024, DJe 20/9/2024; TJDFT, APC n. 0712032-10.2022.8.07.0016, Rel.
Des.
Arquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, j. 14/11/2022, DJe 1º/12/2022. -
10/09/2025 14:12
Conhecido o recurso de EDSON CORREA DE SOUZA - CPF: *32.***.*40-68 (AUTOR ESPÓLIO DE) e não-provido
-
09/09/2025 19:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/08/2025 12:05
Expedição de Intimação de Pauta.
-
14/08/2025 12:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/08/2025 17:44
Recebidos os autos
-
04/07/2025 13:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
-
04/07/2025 11:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/06/2025 02:17
Publicado Despacho em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.
Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0718605-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR ESPÓLIO DE: EDSON CORREA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: IVANEY JOSE TOLEDO AGRAVADO: AMAROLINA ROSA DA SILVA DESPACHO Ao(s) agravado(s), para contrarrazões ao Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.
Após, voltem conclusos.
Int.
Brasília/DF, (data da assinatura digital).
Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora -
15/06/2025 21:27
Recebidos os autos
-
15/06/2025 21:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
-
10/06/2025 21:06
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/06/2025 14:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/05/2025 02:17
Publicado Decisão em 20/05/2025.
-
20/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
16/05/2025 14:38
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/05/2025 12:43
Recebidos os autos
-
14/05/2025 12:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
13/05/2025 21:47
Juntada de Petição de comprovante
-
13/05/2025 21:44
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 21:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
13/05/2025 21:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Comprovante • Arquivo
Comprovante • Arquivo
Agravo • Arquivo
Comprovante • Arquivo
Comprovante • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0711715-52.2025.8.07.0001
Prevermed Ocupacional Medicina e Seguran...
Lima &Amp; Melo Servicos de Home Care LTDA
Advogado: Talita Barroso Lopes Moura
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/03/2025 08:48
Processo nº 0709639-46.2025.8.07.0004
Mateus Ferreira Barbosa
Lucas Cardoso Saraiva
Advogado: Mariana Ferreira Metodio e Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/07/2025 15:14
Processo nº 0712246-44.2025.8.07.0000
Distrito Federal
Mario Jose Pinto Lima
Advogado: Ana Karolina Farias de Souza
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 31/03/2025 08:37
Processo nº 0726626-69.2025.8.07.0001
Vile Administracao de Imoveis Proprios L...
Centro Clinico Forli LTDA
Advogado: Debora Soares Fernandes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/05/2025 22:45
Processo nº 0708147-74.2025.8.07.0018
Erisval Salu de Lima
Distrito Federal
Advogado: Andrea Alves de Carvalho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/06/2025 11:13