28/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
11/08/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 07:46

Recebidos os autos
25/07/2025 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/07/2025 14:21

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MAXIMINO ROQUETE DE ALBUQUERQUE em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da parcela referente ao mês de novembro de 2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 227107304 e fichas financeiras ID 220977238, com exceção das relativas aos meses de novembro de 2019, agosto e setembro de 2023 e junho a dezembro de 2024.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
23/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:27

Recebidos os autos
13/06/2025 19:27

Declarada decadência ou prescrição
13/06/2025 19:27

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/05/2025 14:52

Recebidos os autos
21/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:11

Recebidos os autos
15/04/2025 13:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 14:26

Recebidos os autos
28/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2025 19:11

Recebidos os autos
20/03/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/03/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 12:47

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
16/01/2025 17:47

Recebidos os autos
16/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:47

Outras decisões
17/12/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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