11/07/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCIO DE ARAUJO MENEZES em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740480-85.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO DE ARAUJO MENEZES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 234615870, grafada nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial para: - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Juntar o auto de infração objeto do pedido; - Junte-se em anexo o CRLV do veículo vinculado à infração; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretende declarar nulo; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/06/2025 00:34

Recebidos os autos
19/06/2025 00:34

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCIO DE ARAUJO MENEZES em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 19:04

Recebidos os autos
16/05/2025 19:04

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727097-40.2025.8.07.0016

Benedita Luzia Ferreira Borges

Loreni Peracio de Sousa

Advogado: Gracielle Patric Meireles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0740919-96.2025.8.07.0016

Joao Victor de Souza Ribeiro

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0727097-40.2025.8.07.0016

Loreni Peracio de Sousa

Benedita Luzia Ferreira Borges

Advogado: Gracielle Patric Meireles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0708963-56.2025.8.07.0018

Pedro Henrique Dias

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Sostenes de Souza Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0731203-45.2025.8.07.0016

Nelson Felippe da Silva

Geobitte Consultoria LTDA

Advogado: Paulo Roberto Azeredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 17:02

Exibir Processo