14/07/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:51

Transitado em Julgado em 01/07/2025
03/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714067-23.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANE MARIA GONCALVES REU: REAL TRADE LTDA, NUORO PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Não menos importante, insta esclarecer que o pedido de constrição de valores em contas correntes e ativos financeiros para assegurar o pagamento de suposta dívida, é medida na qual se necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução e são típicos do cumprimento de sentença, fase bem posterior à da presente ação.

Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, como as devidas adequações, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Poderá, ainda, desistir da presente ação a ajuizá-la na vara cível competente.

Prazo: 05 (cinco) dias. À Secretaria para providências.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/07/2025 17:28

Recebidos os autos
01/07/2025 17:28

Extinto o processo por desistência
01/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/07/2025 13:44

Recebidos os autos
01/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/07/2025 13:37

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
01/07/2025 13:17

Recebidos os autos
01/07/2025 13:17

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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