16/09/2025 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:10

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 10:35

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 20:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768136-17.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA LINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para excluir a anotação de "Juízo 100% Digital", por ausência de pedido.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
18/07/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:04

Recebidos os autos
18/07/2025 17:04

Outras decisões
16/07/2025 20:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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