27/08/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:55

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CHARLES ALFINITO RABELO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 20:34

Recebidos os autos
06/08/2025 20:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/08/2025 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/08/2025 18:10

Recebidos os autos
04/08/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CHARLES ALFINITO RABELO em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:59

Recebidos os autos
23/07/2025 14:59

Deferido o pedido de CHARLES ALFINITO RABELO - CPF: *54.***.*70-38 (EXEQUENTE).
22/07/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:22

Recebidos os autos
09/07/2025 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715844-77.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CHARLES ALFINITO RABELO REU: CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA DECISÃO Antes de apreciar a petição de ID nº. 239667046, cumpra-se o que segue: 1) Certifique-se a data do transcurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação; 2) Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, separando-se a obrigação principal e, caso exista, a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil; e os honorários advocatícios de sucumbência e, também, caso existam, os honorários advocatícios de cumprimento de sentença; atentando para as datas em que foram efetuados os depósitos pelo executado (Cássio); 3) Retornando o feito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o memorial de cálculos da Contadoria Judicial, no prazo comum de 02 (dois) dias, oportunidade em que podem formular os requerimentos cabíveis, desde que mediante comprovação documental, sob pena concordância tácita. 4) Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão.

Aqui, cumpre destacar que eventual pedido de transferência direta de honorários contratuais avençados entre o exequente e sua patrona não merece acolhimento, pois os honorários contratuais decorrem de relação jurídica privada entre cliente e advogado, regulada pelo contrato de prestação de serviços advocatícios e pela Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, especificamente pelo artigo 22.

E, embora o § 4º., do artigo 22, da Lei nº. 8.906/94 autorize o advogado a requerer o cumprimento da sentença no que lhe couber, exige-se, para tanto, a juntada do contrato de honorários aos autos e a intimação da parte representada para, querendo, manifestar-se sobre o pedido, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.

No presente caso, não há demonstração de que tenha sido observado tal procedimento legal — especialmente quanto à juntada do contrato de honorários e à notificação da parte exequente.

Ademais, a determinação judicial para transferência direta de valores a título de honorários contratuais, sem a observância dos requisitos legais, implicaria indevida intervenção na esfera privada da relação jurídica havida entre o exequente e sua representante, o que não se coaduna com os princípios que regem este feito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2025 15:43

Recebidos os autos
04/07/2025 15:43

Outras decisões
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:15

Recebidos os autos
11/06/2025 17:15

Indeferido o pedido de CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA - CPF: *97.***.*65-34 (REU)
11/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2025 12:34

Juntada de Petição de acordo
24/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CHARLES ALFINITO RABELO em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 15:50

Recebidos os autos
19/05/2025 15:50

Deferido o pedido de CHARLES ALFINITO RABELO - CPF: *54.***.*70-38 (AUTOR).
13/05/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:40

Processo Desarquivado
28/04/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:33

Recebidos os autos
28/04/2025 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CHARLES ALFINITO RABELO em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:17

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 13:53

Recebidos os autos
28/01/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CHARLES ALFINITO RABELO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:33

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:54

Recebidos os autos
18/11/2024 16:54

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
03/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/11/2024 11:31

Recebidos os autos
25/10/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 13:17

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2024 14:29

Recebidos os autos
04/10/2024 14:29

Outras decisões
01/10/2024 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/09/2024 23:14

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:18

Recebidos os autos
26/09/2024 14:18

Outras decisões
26/09/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/09/2024 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 02:40

Recebidos os autos
11/09/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/08/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 17:54

Recebidos os autos
30/07/2024 17:54

Outras decisões
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2024 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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