18/07/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 17:15

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:27

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ROSIANE GOMES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704420-55.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIANE GOMES DA SILVA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, na qual a autora narra que agendou consulta com pneumologista em quatro oportunidades para os dias 02/01/2025, 08/01/2025, 09/01/2025 e 10/01/2025, compareceu ao local, porém as consultas foram canceladas sem aviso prévio.

Alega que agendou mais uma consulta com um otorrinolaringologista para o dia 13/01/2025, porém também foi cancelada.

Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em contestação, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, esclarece que a autora é beneficiária do Plano de Saúde Quallity Pró Saúde Assistência Médica Ambulatorial, coletivo por adesão, ofertado de 06/02/2024 a 26/02/2025, na modalidade Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia.

Sustenta que as desmarcações apontadas decorreram de situações pontuais, alheias à atuação direta da operadora, como ausência do profissional por motivos de saúde, recesso institucional, bem como por ausência da própria beneficiária.

Defende que não cometeu ato ilícito e não possui dever de indenizar, requerendo a improcedência do pedido inicial. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real.

Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, não restou demonstrado qualquer falha na prestação dos serviços da ré.

As provas dos autos revelam que os cancelamentos das consultas questionados pela autora não decorreram por defeito na prestação do serviço da ré, mas sim por situações relacionadas a clínica ou médico credenciado.

O print de ID 225672830 – pág. 2 demonstra que a consulta com o otorrino foi cancelada por questões pessoais do médico, tendo a autora sido avisada com antecedência.

Nas conversas via WhatsApp (ID 225672833 – pág. 1) extrai-se que a autora não se conformou com a existência de vaga para consulta apenas no dia 26/02.

A ré trouxe aos autos elementos que comprovam que as desmarcações ocorreram em situações pontuais, alheias à atuação direta da operadora, como ausência do profissional por motivos de saúde, recesso institucional, bem como por ausência da própria beneficiária (ID 233482651 e 233482645).

Portanto, não ficou comprovada falha na prestação dos serviços, devendo o pedido de reparação moral ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ocorrido o trânsito em julgado e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/06/2025 21:29

Recebidos os autos
30/06/2025 21:29

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ROSIANE GOMES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/04/2025 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 15:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/04/2025 02:18

Recebidos os autos
07/04/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2025 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2025 21:05

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 15:10

Recebidos os autos
18/02/2025 15:10

Outras decisões
14/02/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/02/2025 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706436-79.2025.8.07.0003

Edgar Silveira Pereira

Vip Assessoria e Corretora de Seguros Lt...

Advogado: Jefferson Alves Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0700190-67.2025.8.07.0003

Banco Pan S.A

Henrique Andrade Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0767420-24.2024.8.07.0016

Josias Ribeiro do Couto

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0703507-55.2025.8.07.0009

Maria Antonieta da Silva

Amorim e Alves Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Beatriz Lopes Ribeiro Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0707692-64.2019.8.07.0004

Maria Conceicao Pereira Pinto

Francisca Teodoro Pereira

Advogado: Francisco Silva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2019 12:04

Exibir Processo