15/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:28

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:36

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:56

Recebidos os autos
25/08/2025 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 17:07

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703062-55.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO GALDINO BEZERRA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOAO GALDINO BEZERRA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 22 de janeiro de 2025, com auxílio de sua filha, tomou conhecimento de vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde fevereiro a dezembro de 2024 no valor mensal de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) e janeiro e fevereiro de 2025 no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) cada, totalizando a quantia de R$ 562,33 (quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).

Por essas razões, requer a restituição em dobro da quantia descontada, no importe de R$ 1.124,66 (mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, alega que não cometeu ato ilícito e não possui dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem autor e réu inseridos nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação supletiva dos preceitos insertos no CCB, em necessário diálogo das fontes.

Cumpre frisar, primeiramente, que a assertiva autoral, no sentido de que não realizou negócio jurídico com a requerida, incide em alegação de prova negativa, a qual naturalmente inverte o ônus probatório ante a impossibilidade de atuação processual da parte.

Nesta linha de raciocínio, oportuno salientar que o estatuto consumerista promove a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova quando forem preenchidos determinados requisitos.

Destarte, cumpriria à parte contrária, no caso a requerida, atuar nos autos de forma a se desincumbir do encargo que lhe foi imputado, podendo empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que inominados, para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do que preconiza o artigo 369 do CPC.

A ré nem sequer juntou qualquer contrato, ligação ou qualquer outro meio a fim de comprovar a filiação do autor, não se desincumbindo do ônus de prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC).

Logo, a ré não comprovou a filiação e, consequentemente, a validade dos descontos, não se desincumbindo do ônus de prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC).

Ademais, não fosse a inércia processual da requerida o bastante, a narrativa inicial ainda repousa em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, permitindo-se concluir pela verossimilhança da versão apresentada pelo autor.

Não comprovada a concordância do autor com a filiação, deve a ré ser condenada a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor.

Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do e.

TJDFT é clara em relação aos elementos autorizadores da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam: i) cobrança indevida; ii) pagamento indevido pelo consumidor; iii) engano injustificável ou má-fé.

Embora a requerida alegue que não agiu de má-fé, a cobrança de mensalidades de pessoa que não concorda com a filiação configura hipótese de engano injustificável, circunstância autorizadora da repetição do indébito.

Cabível, portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral formulado, verifica-se que, a partir dos fatos narrados, os infortúnios vividos pela parte autora não ultrapassaram os dissabores ordinários a que todos os indivíduos estão sujeitos, sendo considerado um mero aborrecimento, sem qualquer repercussão na esfera da responsabilidade civil, não se configurando hipótese de violação dos direitos de personalidade da parte autora apta a ensejar a indenização por danos morais.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do contrato de filiação e condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.124,66 (mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), já em dobro, bem como dos que porventura tiverem sido descontados no curso da presente ação, também em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso pela parte representada por advogado, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/06/2025 17:16

Recebidos os autos
30/06/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/04/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO GALDINO BEZERRA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:12

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/04/2025 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 02:16

Recebidos os autos
02/04/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2025 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:10

Recebidos os autos
07/03/2025 09:10

Outras decisões
06/03/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/02/2025 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/02/2025 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 02:16

Recebidos os autos
26/02/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:43

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
31/01/2025 18:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:47

Recebidos os autos
31/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/01/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:02

Juntada de Petição de intimação
30/01/2025 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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