03/07/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 19:29

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715477-58.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

J.

C.

S.

REU: UNITED AIRLINES, INC.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento objetivando o ressarcimento por danos morais.

Da análise da inicial, verifico que a parte autora é menor incapaz, não podendo ser parte nos feitos regidos pela Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais - LJE).

Nesse sentido o artigo 8º da Lei, a seguir: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Assim, o melhor caminho é a extinção do processo, o que não impede que a parte autora busque as vias ordinárias para obter a prestação jurisdicional.

ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, face ao impedimento previsto no art. 8º da LJE c/c o art. 51, inc.

IV, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente Jeanne Nascimento Cunha Guedes Juíza de Direito
30/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
30/06/2025 16:13

Recebidos os autos
30/06/2025 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
30/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715477-58.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

J.

C.

S.

REU: UNITED AIRLINES, INC.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para acostar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Junho de 2025 16:33:56.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
24/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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