18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717126-19.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDIANE MARQUES COSTA LIMA REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O parcelamento de custas processuais é permitido, conforme o § 6º do art. 98, CPC, especialmente para garantir o acesso à justiça, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

O Juiz pode, no caso concreto, decidir pela possibilidade de parcelamento, considerando as condições financeiras do requerente.

Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCPC. § 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Sendo assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas.

INTIME-SE a parte requerente para recolher as custas iniciais do processo anexando a guia e o comprovante de pagamento.

ATENTE-SE a parte requerente, pois não será aceito comprovante de agendamento de pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Advirto que a falta de recolhimento de alguma das parcelas vincendas ensejará o indeferimento da inicial.

Após, o recolhimento da primeira parcela, volvam os Autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de setembro de 2025 16:59:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/08/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2025 03:30

Decorrido prazo de IDIANE MARQUES COSTA LIMA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:18

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717126-19.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDIANE MARQUES COSTA LIMA REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A DESPACHO Para deliberação quanto ao pedido de Id. 245193320, INTIME-SE a parte requerente para informar em quantas parcelas pretende que o eventual parcelamento ocorra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de agosto de 2025 07:49:37.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 11:39

Recebidos os autos
09/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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