06/09/2025 06:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:55

Recebidos os autos
20/08/2025 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/08/2025 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718770-36.2025.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA, ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA REQUERIDO: AUREO BORGES DA SILVA JUNIOR, NUBIA RAQUEL DA SILVA, GRUPO PORT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar.

O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Contudo, a eficácia desta medida fica condicionada a prestação prévia de caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, sob pena de revogação.

Assim, intimo a parte autora a prestar caução, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo o depósito judicial, cite-se, com as advertências legais.

Do contrário, retornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
07/08/2025 13:53

Recebidos os autos
07/08/2025 13:53

Concedida a tutela provisória
07/08/2025 13:53

Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 21:28

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 03:23

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 14:08

Recebidos os autos
29/07/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
26/07/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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