21/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2025 10:26

Recebidos os autos
15/08/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/07/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:15

Recebidos os autos
07/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
02/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REAJUSTE SALARIAL.

LEI DISTRITAL Nº 5.184/2013.

AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, nos autos de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, rejeitou a tese de inexigibilidade da obrigação por suposta violação ao art. 169, § 1º, da CF/1988 e ao Tema nº 864/STF, e determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido, observando a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a existência de Ação Rescisória justifica o sobrestamento do cumprimento individual de sentença coletiva; (ii) examinar se o título é inexigível; (iii) verificar a legalidade da aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida, nos termos da EC nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019; e (iv) determinar o cabimento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A propositura de Ação Rescisória não suspende o cumprimento da sentença rescindenda, salvo se concedida tutela provisória, conforme dispõe o art. 969 do CPC.

No caso, a liminar foi indeferida e a própria Ação Rescisória não foi conhecida pela 1ª Câmara Cível, o que afasta a alegação de prejudicialidade externa. 4.

Não há que se falar em inexigibilidade do título com base no art. 535, § 5º, do CPC, pois não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.184/2013 pelo STF, tampouco aplicação incompatível com precedentes da Corte.

A ADI nº 7.391/DF não foi conhecida e o STF expressamente afastou a incidência do Tema nº 864 no caso concreto. 5.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida — atualizado até 08/12/2021 com IPCA-E e juros da poupança — está em conformidade com a EC nº 113/2021 e com o art. 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, não configurando anatocismo ou excesso de execução, conforme jurisprudência pacífica do TJDFT. 6.

Inexiste ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual é incabível a imposição de multa nos termos do art. 77, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

A interposição de Ação Rescisória não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, salvo concessão de tutela provisória, nos termos do art. 969 do CPC. 2.

A inexigibilidade da obrigação reconhecida judicialmente exige decisão do STF em controle de constitucionalidade proferida antes do trânsito em julgado do título, hipótese inocorrente nos autos. 3. É válida a aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida a partir da vigência da EC nº 113/2021, conforme previsto na Resolução CNJ nº 303/2019, sem configurar juros sobre juros.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169, § 1º; CPC, arts. 535, III, §§ 5º e 7º, 969; EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.391/DF, Pleno, j. 16.08.2023; TJDFT, AI 0733819-46.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 15.02.2023, DJe 17.03.2023.
23/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 13:50

Recebidos os autos
06/05/2025 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:23

Recebidos os autos
24/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
20/02/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/02/2025.
16/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:46

Recebidos os autos
11/02/2025 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:27

Recebidos os autos
11/12/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/12/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734366-78.2025.8.07.0001

Sol - Comercio e Servicos de Informatica...

Fontoura Distribuidora e Comercio de Equ...

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0030248-52.2015.8.07.0001

Valparaizo Empreendimentos e Participaco...

C. F. Borges Joias - ME

Advogado: Joao Felipe Moraes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2019 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0717737-29.2025.8.07.0001

Norma Maria Galvao Cavalcanti Arcoverde

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0718901-05.2020.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Carlos Salgueiro Garcia Munhoz

Advogado: David Maxsuel Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2020 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0725698-24.2025.8.07.0000

Santander Brasil Administradora de Conso...

Marcolina dos Santos Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 12:01

Exibir Processo