12/08/2025 14:10

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de IVAN ALVES BOTELHO em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

ART. 120 DO CPP.

DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA CADEIA DOMINIAL.

BEM APREENDIDO DE UM DOS RÉUS.

DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor apreendido durante inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crimes de furto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente comprovou, de forma inequívoca, a propriedade e a origem lícita do veículo apreendido; (ii) definir se é possível a restituição do bem ao apelante, ainda que na condição de fiel depositário, diante das circunstâncias do caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A restituição de bens apreendidos exige demonstração inequívoca do direito de propriedade e da licitude da origem, nos termos do art. 120 do CPP, não sendo cabível quando houver dúvida relevante quanto à cadeia dominial ou a titularidade do bem. 4. É inviável o deferimento do da restituição de veículo, ainda que na condição de fiel depositário, quando o requerente figura como corréu na ação penal e não comprova boa-fé na aquisição. 5.

A manutenção da apreensão é medida legítima para resguardar eventual reparação civil decorrente da prática delitiva.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.352.977/RS, rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024; TJDFT, Acórdão 1993126, 0711744-27.2024.8.07.0005, Rel.

Des.

Demetrius Gomes Cavalcanti, j. 29.04.2025; TJDFT, Acórdão 1984082, 0749530-20.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, j. 03.04.2025; TJDFT, Acórdão 1984109, 0746037-35.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Simone Lucindo, j. 03.04.2025.
21/07/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:45

Conhecido o recurso de IVAN ALVES BOTELHO - CPF: *76.***.*42-20 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2025 07:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 13:07

Recebidos os autos
09/06/2025 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/06/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
06/06/2025 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:04

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
05/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:02

Recebidos os autos
03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
30/05/2025 23:17

Recebidos os autos
30/05/2025 23:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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