18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745874-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO LUCIO NUNES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: MATTOS, ORSETTI E CASIMIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: NARESH KUMAR VASHIST CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto.

Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/09/2025 14:40.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. .

A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido.

BRASÍLIA-DF, 15 de setembro de 2025 14:11:52.

CHRISTIANE BUBENICK FERNANDES LIMA
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745874-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO LUCIO NUNES BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: MATTOS, ORSETTI E CASIMIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: NARESH KUMAR VASHIST DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 153327786), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Lado outro, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, e tendo em vista o requerimento de envio de processos por este juízo, remetam-se os presentes autos ao 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação) para designação de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pela referida Unidade.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/09/2025 14:12

Juntada de Certidão
15/09/2025 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2025 14:40, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
12/09/2025 15:38

Recebidos os autos
12/09/2025 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
12/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:54

Recebidos os autos
12/09/2025 13:54

Indeferido o pedido de MARCIO LUCIO NUNES BASTOS - CPF: *44.***.*91-72 (EXEQUENTE)
11/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:39

Recebidos os autos
19/04/2024 15:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 09:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745874-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO LUCIO NUNES BASTOS EXECUTADO: NARESH KUMAR VASHIST DECISÃO Verifica-se no ID 184856250 que o banco Itaú bloqueou valores da conta bancária da parte executada (R$ 1.042,35 e R$ 512,15), depositando em conta judicial, conforme comprovantes de IDs 184856252 e 184856251, respectivamente.

O despacho de ID 185956969 intimou a parte executada para impugnação à penhora.

No entanto, o prazo decorreu sem manifestação do executado.

Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 184856250 no valor de R$ 1.554,50, converto-a em pagamento.

No entanto, indefiro o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 189087301, uma vez que o favorecido MATTOS ORSETTI E CASIMIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS não consta na procuração de ID 144338650. À Secretaria: 1.

Expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência.

Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência.

Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2.

Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/03/2024 19:31

Recebidos os autos
11/03/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:08

Recebidos os autos
08/03/2024 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:30

Decorrido prazo de NARESH KUMAR VASHIST em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO NUNES BASTOS em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745874-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO LUCIO NUNES BASTOS EXECUTADO: NARESH KUMAR VASHIST DESPACHO Verifica-se no ID 184856250 que o banco Itaú bloqueou valores da conta bancária da parte executada (R$ 1.042,35 e R$ 512,15), depositando em conta judicial, conforme comprovantes de IDs 184856252 e 184856251, respectivamente.

Dessa forma, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído, para que, querendo, apresente impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 18:58

Recebidos os autos
06/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745874-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO LUCIO NUNES BASTOS EXECUTADO: NARESH KUMAR VASHIST DECISÃO Na petição de ID 184910551 a parte exequente requereu pesquisas: (i) SisbaJud, na modalidade automaticamente reiterada; e (ii) RenaJud.

Pois bem.

I - A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 153327786), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

II - Indefiro a renovação de consulta ao sistema RenaJud, ante a ausência de demonstração de possível alteração patrimonial do executado, considerando que a consulta ao RenaJud foi realizada no ID 153327786 e não restou efetiva.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 08:04

Recebidos os autos
05/02/2024 08:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/02/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 19:52

Juntada de Certidão
03/01/2024 13:20

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:53

Decorrido prazo de NARESH KUMAR VASHIST em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:33

Recebidos os autos
17/11/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
07/11/2023 05:42

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 20:53

Recebidos os autos
20/10/2023 20:52

Outras decisões
16/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:55

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
29/09/2023 22:21

Recebidos os autos
29/09/2023 22:21

Deferido o pedido de MARCIO LUCIO NUNES BASTOS - CPF: *44.***.*91-72 (EXEQUENTE).
28/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745874-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO LUCIO NUNES BASTOS EXECUTADO: NARESH KUMAR VASHIST DECISÃO Na petição de ID 154493213 a parte exequente requereu: (i) penhora de bens móveis; (ii) consulta ao sistema InfoJud; (iii) apreensão da CNH e de passaporte, bem como proibição de participação em concurso público e licitação pública.

Pois bem.

I - Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados.

A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação.

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: NARESH KUMAR VASHIST Endereço: SHIS QL 18 Conjunto 1, casa 01, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71650-015 Valor da causa: R$ 244.544,63 II - A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

III - O STF decidiu, no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Min.

Luiz Fux, que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

A despeito de o Supremo Tribunal ter considerado como constitucionais as medidas atípicas, não obrigou que fossem aplicadas em todo e qualquer processo.

Pelo contrário, determinou-se que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial e que tal dispositivo teve sua constitucionalidade reafirmada pelo STF, conforme mencionado acima.

Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

No presente caso, verifica-se que a determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado.

Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

Ademais, a proibição de participação em concurso público e licitação pública não se mostra razoável, além de ser contrário ao objetivo principal da execução, que é a satisfação do crédito, isso porque, caso o executado seja aprovado e nomeado em concurso ou vença uma licitação, terá melhores condições de pagar o débito.

Indefiro o pedido de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do requerido.

Também indefiro o pleito de proibição de o executado prestar concurso público e participar de licitação pública.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
11/09/2023 16:22

Recebidos os autos
11/09/2023 16:21

Outras decisões
08/09/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2023 19:47

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de NARESH KUMAR VASHIST em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:14

Decorrido prazo de MARCIO LUCIO NUNES BASTOS em 29/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745874-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO LUCIO NUNES BASTOS EXECUTADO: NARESH KUMAR VASHIST DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 154609692 alegando a prescrição da nota promissória que embasa a presente execução, isso porque o vencimento ocorreu em 5/12/2019 e a ação foi distribuída em 4/12/2022 e em 24/1/2023 foi proferida a decisão ordenando a citação e o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC.

Alega, ainda, que “o retardo advindo da emenda a inicial, seja espontânea ou decorrente de determinação judicial, só pode ser imputado àquele que promoveu a ação, no particular, o Exequente”.

Alegou, ainda, que o exequente não emendou a inicial no prazo estipulado de 15 dias.

E, por fim, requereu o benefício da gratuidade de justiça.

Na petição de ID 158716919 o exequente apresentou manifestação à exceção de pré-executivida.

Alega que tentou de diversas formas resolver a questão extrajudicialmente e o executado sempre fazia promessas de pagamento futuro com o fim de alcançar a prescrição do título.

Alegou, ainda, que desde a propositura da ação juntou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica para fins do deferimento da gratuidade de justiça, no entanto, este Juízo entendeu que deveria a documentação ser complementada, tendo o exequente feito isso e, posteriormente, o benefício foi concedido e a citação foi ordenada. É a síntese do necessário.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça pela parte executada, uma vez que o réu se encontra patrocinado por advogado particular, o débito executado se funda em empréstimos que chegam ao importe de R$ 145.914,22, conforme petição inicial de ID 144338649.

Por fim, o executado reside na Asa Sul, onde recebeu citação (ID 148356992), região nobre desta Capital.

Dessa forma, da prova dos autos, tem-se que réu possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Ademais, trata-se de execução fundada na nota promissória acostada no ID 144338652, vencida em 5/12/2019.

O prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

No entanto, a celeuma está em saber se ocorre a prescrição quando o decurso do prazo de 3 anos se der durante o prazo determinado para emenda à inicial.

De início, ressalta-se que a decisão que determinou a emenda à inicial foi disponibilizada no diário eletrônico em 19/12/2022 e o exequente cumpriu com a determinação em 9/1/2023, antes mesmo do início do prazo, uma vez que entre 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos processuais ficam suspensos, conforme previsão do art. 220 do CPC.

Dessa forma, não assiste razão ao executado ao afirmar que o exequente não cumpriu a determinação dentro do prazo de 15 dias.

O art. 802 do CPC afirma que o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 do mesmo diploma legal, interrompe a prescrição.

No entanto, no REsp 1267490 RJ, o STJ entendeu que: “Se a petição inicial estava em flagrante desacordo com o disposto no art. 282 do CPC e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo, não pode a parte autora beneficiar-se da causa de interrupção da prescrição prevista no art. 219, § 4º, do CPC, visto que o despacho que ordenou a citação (art. 202, I, do Código Civil) só pôde ser exarado após a emenda da inicial e quando já decorrido o lapso prescricional”.

Ocorre que, no presente caso, a decisão que determinou a emenda à inicial (ID 145280748) apenas requereu a complementação da prova de que o autor faria jus aos benefícios da gratuidade de justiça.

Todos os requisitos da petição inicial estavam preenchidos.

Dessa forma, não é possível reconhecer a prescrição no presente caso, sobretudo porque no ID 146343648 e anexos o exequente comprovou a hipossuficiência econômica e a decisão de ID 147335807 recebeu a inicial, determinando a citação do executado.

Decidir de modo contrário feriria o princípio da isonomia, uma vez que caso o exequente não fosse beneficiário da gratuidade de justiça, teria juntado à petição inicial o comprovante de pagamento das custas e a decisão de citação retroagiria à data da propositura da ação.

Vale ressaltar que desde a petição inicial o exequente juntou documentos que imaginou serem suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica: carteira de trabalho (ID 144338653), extrato do INSS (ID 144338654) e declaração de hipossuficiência (ID 144338655).

Pelo exposto, não seria razoável afastar do presente caso a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC).

Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade.

Preclusa, prossiga nos termos da decisão de ID 147335807.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
07/08/2023 17:00

Recebidos os autos
07/08/2023 17:00

Indeferido o pedido de NARESH KUMAR VASHIST - CPF: *14.***.*08-00 (EXECUTADO)
26/07/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2023 19:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:52

Recebidos os autos
13/07/2023 17:52

Outras decisões
12/07/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:10

Recebidos os autos
15/06/2023 18:10

Outras decisões
15/06/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:25

Recebidos os autos
24/05/2023 18:25

Outras decisões
16/05/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 16:01

Recebidos os autos
17/04/2023 16:01

Outras decisões
03/04/2023 20:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/04/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 20:10

Recebidos os autos
27/03/2023 20:10

Outras decisões
27/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/03/2023 08:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
19/03/2023 21:03

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:20

Decorrido prazo de NARESH KUMAR VASHIST em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:43

Recebidos os autos
24/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:42

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCIO LUCIO NUNES BASTOS - CPF: *44.***.*91-72 (EXEQUENTE)
24/01/2023 14:42

Deferido o pedido de MARCIO LUCIO NUNES BASTOS - CPF: *44.***.*91-72 (EXEQUENTE).
09/01/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/01/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 09:42

Recebidos os autos
15/12/2022 09:42

Outras decisões
05/12/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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