03/09/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:41

Recebidos os autos
28/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:41

Outras decisões
27/08/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701299-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DECORE ILUMINACAO ELETRICA E DECORACAO EIRELI, ADRIANO DA COSTA GUALBERTO DECISÃO I - Do executado Adriano da Costa Gualberto É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

A determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir.

Além disso, essa medida não se mostra proporcional e razoável, porquanto voltada à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do requerido.

Mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 181923005).

II - Da executada Decore Iluminação Elétrica e Decoração EIRELI Mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 157776021).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/08/2025 15:29

Recebidos os autos
13/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:29

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
12/08/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701299-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DECORE ILUMINACAO ELETRICA E DECORACAO EIRELI, ADRIANO DA COSTA GUALBERTO CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça à diligência frustrada de intimação de TORRE FORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TECNOLÓGIA LTDA da penhora das cotas titularizadas pelo executado ADRIANO DA COSTA GUALBERTO – ID 243960489, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ___________ DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/08/2025 20:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
16/07/2025 20:39

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:16

Juntada de Certidão
12/07/2025 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2025 17:09

Expedição de Ofício.
09/07/2025 06:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/07/2025 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 20:27

Expedição de Mandado.
01/07/2025 20:18

Expedição de Mandado.
26/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 14:33

Recebidos os autos
23/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:33

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
10/06/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2025 01:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 12:11

Recebidos os autos
26/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 20:02

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:44

Recebidos os autos
24/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2025 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:40

Recebidos os autos
11/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:40

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
11/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:23

Recebidos os autos
07/04/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:23

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
01/04/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:25

Recebidos os autos
27/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:25

Outras decisões
27/03/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:33

Recebidos os autos
12/03/2025 17:33

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
04/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2025 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:36

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:41

Recebidos os autos
04/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:41

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
01/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/02/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 14:53

Recebidos os autos
15/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:53

Outras decisões
09/02/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:53

Recebidos os autos
24/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:11

Juntada de Certidão
15/08/2023 05:34

Juntada de Certidão
31/07/2023 08:29

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:01

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA GUALBERTO em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:55

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:45

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 17:10

Recebidos os autos
26/01/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 20:12

Recebidos os autos
25/01/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 20:12

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
12/01/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/01/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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