27/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
02/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:49

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0788773-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TATIANA GONCALVES MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por TATIANA GONÇALVES MONTEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O requerido, sob o id. 237728009, apresentou proposta de acordo.

Por seu turno, a parte requerente assentiu com seus termos (id. 239172609).

Dessa forma, considerando-se que a proposta se encontra dentro dos limites legais, HOMOLOGO O ACORDO de id. 237728009 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, resolvo o mérito, com suporte no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente intimada a, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indicar o id. do documento, caso já tenha sido juntado aos autos.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos valores devidos em razão do acordo celebrado e ora homologado, devendo observar o previsto nas Portarias GPR 7 de 2 de janeiro de 2019 e GC 23 de 28 de janeiro de 2019 deste e.

TJDFT, quanto às informações necessárias para a expedição do ofício requisitório correspondente e às retenções obrigatórias, bem como, destacando eventuais honorários contratuais.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
01/07/2025 18:56

Recebidos os autos
01/07/2025 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:37

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:26

Recebidos os autos
30/06/2025 17:26

Homologada a Transação
11/06/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:40

Recebidos os autos
11/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:40

Recebidos os autos
26/02/2025 17:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/01/2025 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/01/2025 10:54

Juntada de Petição de réplica
13/01/2025 07:56

Juntada de Certidão
10/01/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:16

Recebidos os autos
06/11/2024 17:16

Outras decisões
24/10/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/10/2024 12:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:56

Recebidos os autos
18/10/2024 18:56

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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