01/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:28

Recebidos os autos
21/08/2025 08:28

Recurso Especial não admitido
19/08/2025 10:22

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2025 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:09

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/07/2025 17:37

Recebidos os autos
23/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:52

Juntada de Petição de recurso especial
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS.

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

DECISÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre parte dos proventos de servidor público aposentado, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, à luz da regra geral de impenhorabilidade e das exceções admitidas em situações excepcionais que assegurem a preservação do mínimo existencial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação processual estabelece como regra a impenhorabilidade de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, por sua natureza alimentar e seu vínculo com a dignidade da pessoa humana. 4.

No entanto, admite-se a relativização dessa proteção em casos excepcionais, desde que demonstrada a inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito e resguardado o mínimo necessário à subsistência do devedor (precedentes do STJ). 5.

A efetividade da execução não pode ser inviabilizada por uma interpretação absoluta da norma de impenhorabilidade, principalmente quando os rendimentos do devedor permitem a constrição parcial sem prejuízo à sua dignidade. 6.

A ausência de comprovação de despesas essenciais ou de comprometimento financeiro relevante por parte do executado autoriza a adoção de medida executiva moderada, com penhora limitada a percentual reduzido dos rendimentos mensais.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e provido parcialmente.
30/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:51

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/06/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 14:23

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 17:32

Recebidos os autos
02/04/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
02/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:28

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 20:50

Recebidos os autos
06/03/2025 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/03/2025 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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