31/07/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703637-22.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Confiro à presente decisão força de mandado de intimação.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 16:32

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:41

Recebidos os autos
23/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/06/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão
28/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 16:50

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 15:40

Recebidos os autos
10/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:40

Homologada a Transação Penal
10/04/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/04/2025 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 20:17

Recebidos os autos
31/03/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:45

Recebidos os autos
23/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:58

Recebidos os autos
21/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
15/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 17:59

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:30

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 10:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
12/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 06:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:24

Recebidos os autos
16/05/2024 17:24

Outras decisões
16/05/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 19:42

Mandado devolvido dependência
20/02/2024 15:38

Recebidos os autos
20/02/2024 15:38

Outras decisões
19/02/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 15:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
22/06/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 19:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/03/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 19:44

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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