04/08/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 18:49

Transitado em Julgado em 02/08/2025
02/08/2025 03:32

Decorrido prazo de LUCA BERNARD ROCHA FURTADO em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:21

Recebidos os autos
16/07/2025 14:21

Extinto o processo por desistência
15/07/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755611-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCA BERNARD ROCHA FURTADO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de incluir o adquirente e o Distrito Federal no polo passivo e individualizar os pedidos em relação a cada réu.

Verifico que houve a inclusão das partes e a individualização dos pedidos, contudo de forma inadequada, pois o pedido de transferência do veículo foi direcionado ao Detran/DF, quando deveria ser dirigido ao adquirente, nos termos do art. 134 do CTB, que atribui ao comprador a responsabilidade pela transferência.

Além disso, o documento de ID 238964512 comprova a comunicação da venda à empresa ALT INFORMÁTICA LTDA e a existência de débitos no prontuário do veículo.

Contudo, não há prova de cobrança ou inscrição em dívida ativa em nome da parte autora, de modo que o mero registro de débitos no veículo não caracteriza interesse de agir contra o Detran/DF ou o Distrito Federal.

Advirto que, não sendo comprovado o interesse de agir contra o Detran/DF e o Distrito Federal, a ação deverá ser ajuizada perante o juízo cível competente.

Diante disso, intime-se a parte autora para: a) Apresentar nova petição inicial, em peça única, com correção do direcionamento dos pedidos, em especial quanto à obrigação de transferência, que deve ser formulada em face do adquirente; b) Juntar documentos que comprovem eventual cobrança de débitos em nome da parte autora a fim de justificar a permanência do Detran/DF e o Distrito Federal no polo passivo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
30/06/2025 14:16

Recebidos os autos
30/06/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 15:18

Recebidos os autos
11/06/2025 15:18

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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